A Folha Regional - Artigos - Geral
Acordo do CNJ com a Fifa garantirá contratação de ex-presos em obras da Copa de 2014
Em 19/10/2009 - Geral -
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, irá ao Rio de Janeiro na próxima terça-feira (20/10), para assinar com a Fifa, representada pelo presidente do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, um termo de cooperação técnica para a implantação do Programa Começar de Novo, do CNJ.
Licitação gera risco de “apagão rodoviário” no país
Em 09/04/2009 - Geral -
No Brasil, operam 258 empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O setor emprega cerca de 70 mil trabalhadores diretos, sendo 30 mil motoristas, todos em regime de registro em carteira profissional. A frota é estimada em aproximadamente 12 mil ônibus. O faturamento bruto estimado do setor em 2008 foi estimado em R$ 3 bilhões. O Brasil é considerado o maior mercado mundial de transporte rodoviário de passageiros, com exceção da China. Com isso, o país abriga núcleos de desenvolvimento de equipamentos e veículos de construtoras gigantes de ônibus.
Brasil perde 1.688 agências bancárias em 17 anos
Em 09/04/2009 - Geral -
Entre 1990 e 2007, foram fechadas 1.688 agências bancárias no país. De 19.996 agências, o número de estabelecimentos caiu 18.308. Com isso houve maior concentração bancária e aumento da população por agência.
Poder de investigação do Ministério Público pode reacender conflito dentro do Judiciário
Em 09/04/2009 - Geral -
A recente decisão por unanimidade da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de possibilitar ao Ministério Público abrir procedimento de investigação e depois propor a ação penal poderá deixar mais acirrado o já secular conflito entre o MP, a Polícia Judiciária e os advogados, que nunca concordaram com todo esse poder dado à promotoria. A avaliação é do jurista Luiz Flávio Gomes, juiz aposentado e ex- promotor, que não questiona o poder do MP nas investigações de seus próprios membros. “O que se discute é o seu poder de investigação geral, ou seja, a sua atribuição para presidir a investigação de qualquer crime. É aqui que está o problema”, afirma. A decisão do STF é resultado do julgamento de um habeas corpus referente a uma ação penal, instaurada a pedido do MP, contra policiais acusados de responsabilizar outra pessoa de cometer crimes ou contravenção. Para Luiz Flávio Gomes, que preside a Rede de Ensino LFG, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigação criminal sempre foi um tema bastante complexo e controvertido. “A doutrina, assim como a jurisprudência, nunca chegou a um consenso. Nem mesmo a Constituição Federal não atribuiu ao MP esse poder. Contudo, tanto a Constituição quanto a lei orgânica permitem ao MP a possibilidade de requisitar documentos, ouvir pessoas, acompanhar o inquérito policial etc.” Ainda assim, de acordo com o jurista, o Superior Tribunal de Justiça há tempos admite esse poder e, em outra decisão, reconheceu, mais uma vez, a legitimidade do órgão ministerial para presidir a fase de investigação preliminar. “E ratificou o entendimento consagrado na sua súmula 234 no sentido de que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”, destaca Luiz Flávio Gomes. Caso o STF ratifique o entendimento recente da 2ª Turma, será preciso definir os limites da investigação do MP: “Os advogados, os investigados e a população em geral devem conhecer previamente as regras determinantes de todas as atividades investigatórias”.
Projeto cria desconto de IPVA para motorista sem infrações
Em 02/04/2009 - Geral -
O projeto que institui desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os motoristas que não forem notificados por infrações de trânsito obteve parecer pela constitucionalidade na reunião desta terça-feira (31/3/09) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta, agora, será analisada nas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o Plenário em 1º turno. O projeto tramita em dois turnos.