CGU defende prerrogativas dos membros da AGU no CNMP

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, durante sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as prerrogativas da advocacia pública. O CNMP está deliberando sobre resolução a ser editada pelo órgão a fim de disciplinar as recomendações dos membros do Ministério Público brasileiro.

O consultor da União, Rui Piscitelli, responsável pelo Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (NUAEX/CGU), defendeu na última terça-feira (28 que os membros da AGU devem ter autonomia no trabalho em parceria com outros órgãos.

Piscitelli destacou vários pontos de peça elaborada pela CGU e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Ele defendeu a necessidade do CNMP incorporar na redação da sua resolução a vedação de expedição de recomendações ministeriais para órgãos jurídicos em suas atividades-fim.

"Temos relato de que já houve muitos casos em que membros do Ministério Público destinaram recomendações a membros da advocacia pública federal, em sua atividade própria de consultoria e de assessoramento jurídico. A Constituição, dando a qualidade de função essencial à Justiça da Advocacia Pública não permite que isso venha a ocorrer", disse.

Após o voto do conselheiro Fábio George, houve pedido de vistas. O processo deve voltar à pauta do CNMP brevemente.

O NUAEX foi criado pela Portaria nº 05, de 06 de abril de 2015, do Consultor-Geral da União. 

Ref.: Processo nº 0.00.000.000660/2014-02 - CNMP.

FONTE: ASCOM / Lucas Rohan