Normas impõem restriçôes a ônibus interestadual

Restrições para que ônibus interestaduais entrem em terminais rodoviários municipais ao longo do percurso se devem a novas regras implementadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em todo o País e soluções dependem de ação conjunta com o Estado. O esclarecimento foi feito na terça-feira (5/7/16) pela especialista em regulação da agência em Minas, Leize Athayde Braga Silveira.

Ela participou de audiência na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para discutir impedimentos para embarque e desembarque em cidades intermediárias na linha interestadual que liga Itajubá, no Sul de Minas, a Campinas (SP).

Segundo Leize, for força de legislação recente, as linhas interestaduais de longa distância passaram do regime de permissão para autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não podem mais ser seccionadas em trechos intermunicipais. A menos que esses trechos sejam delegados pelo Estado, que deve se manifestar favoravelmente junto à agência nacional para que seja concedida tal autorização. Leize indicou que situações semelhantes à levantada no caso da linha Itajubá-Campinas poderão surgir a partir de agora também em outros trajetos. Isto porque as novas licenças interestaduais, já dentro do novo regime, começaram a ser expedidas pela agência muito recentemente, em 1º de junho deste ano, alterando o quadro vigente até então.

A especialista em regulação da agência, criada em 2001, explicou que as mudanças são fruto do novo marco regulatório dos transportes terrestres, que por sua vez seguem comando da própria Constituição Federal de 1988, pela qual estados são responsáveis pelas linhas intermunicipais e hoje a ANTT pelas linhas interestaduais. “As mudanças podem estar causando problemas para os passageiros, mas todos os estados foram informados. Cada ente tem sua esfera de atuação”, disse Leize.

Transtornos - Para o autor do requerimento, contudo, as regras expostas estão gerando transtornos à população. Dalmo Ribeiro Silva frisou que passageiros, associações comerciais e vereadores de Itajubá e, ainda, da cidade vizinha de Ouro Fino, reivindicam que os ônibus possam ter acesso aos terminais dos dois municípios mineiros. Isso, segundo frisou o deputado, evitaria o embarque ou desembarque em pontos de paradas sem segurança e iluminação adequadas, uma vez que os ônibus passariam pelas duas cidades tarde da noite ou de madrugada.

Empresa de ônibus já solicitou autorização para retorno da linha

O representante da Expresso Gardênia, a única empresa que opera a linha interestadual discutida na audiência (Belo Horizonte-Campinas, passando por Itajubá e Ouro Fino) afirmou que já foi solicitado à ANTT, no dia 29 passado, o retorno da linha seccionada nos municípios de Itajubá e Ouro Fino. Segundo o diretor geral da viação, José Eustáquio Guido, sem essa autorização não haverá como atender ao pleito exposto pelo deputado, sob pena de a empresa incorrer inclusive em multas pesadas.

Apesar de a solicitação ter sido feita pela empresa junto à agência, a representante da ANTT recomendou que a viação entre com o pedido também junto à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop). Sem a anuência do Estado, reforçou ela, a agência não poderá avaliar uma possível resposta positiva à demanda, o que vale para todas as linhas interestaduais do País que desejem operar de forma conjunta com os estados em trechos seccionados.

Em casos concretos como o levantado pela Expresso Gardênia, ela adiantou que se a Setop fizer a solicitação à ANTT, uma solução positiva não está descartada e poderá ser tomada de forma mais ágil. Isto tendo em vista a informação da empresa de que já teria uma delegação estadual para operar nos trechos intermunicipais em questão.

Tarifa - Apesar do aceno positivo da ANTT, a advogada da empresa, Rejane Sueli de Sena Luberiaga, levantou que, ainda que seja obtida a autorização da ANTT com a anuência do Estado, “o pano de fundo” da questão passaria também pelo fracionamento da tarifa. Segundo ela, esta também é uma reivindicação do passageiro que não faz todo o trecho interestadual BH-Campinas. “Temos dois problemas agregados”, admitiu ela.

Diante de possíveis embates, o deputado Dalmo Ribeiro Silva defendeu a necessidade de que o debate tenha continuidade e seja aprofundado em reuniões futuras com representantes da Setop, do DER e de órgãos de defesa do consumidor. O vice-presidente da comissão, deputado Wander Borges (PSB), endossou o colega e também apontou que deverão ser feitas gestões da comissão junto à Setop quanto à situação específica do Sul de Minas diante da possibilidade positiva levantada na audiência.

FONTE: ASCOM / ALMG