Assembleia divulga a Lei do Microempreendedor Individual (MEI)

O deputado federal Carlos Melles (DEM-MG) juntamente com o Ministro da Previdência José Pimentel, participou hoje pela manhã da audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, composta pelos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), Tenente Lúcio (PDT) e Carlos Gomes (PT), autor do requerimento, que teve como finalidade debater a regulamentação da Lei Complementar Federal 128, de 2008, que instituiu o Micro Empreendedor Individual (MEI). Melles foi o relator do MEI na Câmara dos Deputados, por esse instrumento, 11 milhões de trabalhadores autônomos, divididos em cerca de 200 profissões, poderão legalizar suas atividades, obtendo rapidamente o registro de pessoa jurídica (CNPJ), inscrição na Junta Comercial e no INSS, além de alvará provisório de funcionamento. Em Minas Gerais, o número de empreendedores individuais chega a mais de 1 milhão de pessoas, o segundo maior contingente do Brasil, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD) de 2007.
O site www.portaldoempreendedor.gov.br entrou no ar em 1º de julho passado no Distrito Federal, e a partir de 24 de julho, os empreendedores mineiros com renda anual de até R$ 36 mil e que tenham até um empregado, poderão se legalizar perante a previdência social via internet em aproximadamente meia hora, passando a contar com direitos como auxílio-doença, licença-maternidade, contagem de tempo para aposentadoria e outros.
Carlos Melles, que participa ativamente de todo o processo de construção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, presidiu a Comissão Especial que cuidou do tema no Congresso Nacional. Depois de aprovada a Lei Geral, vieram as adequações até chegar à aprovação do MEI. O parlamentar que citou a lei como “santa”, lei de inclusão social ou lei da cidadania, resumiu a benfeitoria a boa parte da população brasileira. “Destes últimos 20 anos, a reforma mais esperada talvez fosse a reforma tributária, mas com a lei geral do micro empresa nós fizemos a reforma tributária, trabalhista e previdenciária em um pacote só. É uma lei moderna e se adequa ao mundo inteiro”, elogiou.
Para o deputado Antônio Carlos, que ajudou a mobilizar a Assembleia para divulgar os grandes benefícios da nova lei, “Você já imagina uma pipoqueira, uma pasteleira, uma artesã tendo direito a benefícios como salário maternidade, aposentadoria por invalidez, realmente isso nos deixa muito feliz, ainda mais por ser parceiro. Aqui, na Assembleia, juntamente com deputados como Carlos Gomes e Tenente Lúcio, vamos continuar a fazer a nossa parte”, .
A meta do Governo Federal é inserir 1,1 milhões de empreendedores no mercado formal no primeiro ano de vigência da lei. O custo tributário mensal dessa legalização para o empresário individual varia entre R$52,15 e R$ 57,15, incluindo as taxas de INSS, ISS e ICMS. A lista completa de profissões, bem como todas as informações relativas ao assunto, pode ser consultada no Portal do Empreendedor.