Câmara de Guaxupé aprova lei do Executivo com benefícios a microempreendedores

Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 13 de abril, os vereadores votaram e discutiram projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo. O PL trata de adequações na lei municipal com benefícios ao microempreendedor individual (MEI), em conformidade com legislação federal.

O projeto alterou um artigo e incluiu outro na lei municipal que aborda as microempresas e empresas de pequeno porte. Com a alteração, no seu primeiro ano de funcionamento, as empresas da categoria terão: redução de 50% nas taxas de licença e Fiscalização para Localização e de Fiscalização de Anúncios; redução de 40% no IPTU do imóvel utilizado; isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) e redução na base de cálculo do ISS de 10% (com até 3 funcionários), de 20% (entre 4 e 20 funcionários) e 30% (com mais de 20 funcionários). Além disso, os custos de cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento das atividades de MEI foram zerados.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de resolução 01/2020, que trata sobre a implantação de sistema de deliberação remota. Com isso, em situações de calamidade pública, não será necessária a reunião presencial dos edis, sendo possível dar continuidade aos projetos em votação no Legislativo.

ASCOM