Código de Defesa do Contribuinte é regulamento em Minas

O contribuinte mineiro, de ordem pública e de interesse social, tem motivos de sobra para comemorar. Na terça-feira (13/11), o governador Antonio Anastasia assinou o decreto que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte (CDC), criado pela Lei 13.515/2000. A proposição é fruto do projeto de lei 51/1999, de autoria de Sebastião Navarro, quando deputado estadual.

O ato ocorreu durante a solenidade de abertura do Seminário Minas Legal 2012, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Segundo o governador Anastasia, “o objetivo do Código é, com transparência e objetividade e com base nos princípios da administração pública, ter um relacionamento maduro entre o Fisco e os que são fiscalizados. Ele é um bom exemplo que Minas Gerais oferece ao Brasil”.

O deputado Carlos Mosconi disse que o Código de Defesa do Contribuinte é um avanço para Minas. “Essa regulamentação define normativamente uma relação civilizada entre o comércio mineiro e a Secretaria da Fazenda, evitando situações embaraçosas. Portanto, essa é uma vitória da sociedade mineira”, explicou.

Para Navarro, autor do projeto, o Estado está demonstrando respeito ao cidadão que possui obrigação tributária. “O contribuinte possui muitos direitos que são desconhecidos, como o acesso aos dados e informações registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, se solicitados. O CDC vai assegurar ampla defesa desses direitos”. Navarro também informou que várias instituições do comércio e da indústria contribuíram com ideias para o aperfeiçoamento da proposta.

Melhorias - Em 2011, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei com ajustes no texto original da lei, de forma a compatibilizar os direitos do contribuinte estabelecidos/ratificados na norma e o indispensável controle fiscal que deve ser exercido pelo Estado. Entre as alterações introduzidas por meio da Lei 19.972, está a ampliação da composição da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon).

Texto: Janaina Massote - Assessora de Imprensa do dep. Carlos Mosconi (PSDB)

Gabinete Parlamentar em Belo Horizonte