Comissão aprova projeto da terras devolutas

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, presidida pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), aprovou na terça-feira (05/07) o parecer favorável ao Projeto de Lei 3.601, de 2016 que trata das terras devolutas do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a Constituição Brasileira, “terras devolutas são glebas que não se encontram no domínio particular por título legítimo e nem constituem próprios da União, dos estados ou dos municípios”. Em Minas Gerais, existem muitas terras que se enquadram nessa definição e que vêm sendo ocupadas por produtores rurais que não possuem o título de proprietário. Nesse caso, compete ao Estado “instituir plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, compatibilizando-o com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”, diz a Constituição Mineira.
Para tornar mais transparente o uso das terras devolutas, o deputado Arantes apresentou o Projeto de Lei nº 758, em 2015, que foi aproveitado pelo projeto aprovado hoje pela Comissão. O projeto de Arantes prevê que o Governo do Estado informe em até 90 dias à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais os dados precisos e completos dos beneficiados e das áreas devolutas com até 100 hectares.
O deputado Arantes considera a aprovação do projeto das terras devolutas de grande alcance social, principalmente para o Norte de Minas: “Esse projeto, se aprovado no Plenário, beneficiará muitas famílias porque vai desburocratizar a legalização das terras devolutas permitindo a muitos proprietários conseguir o título de propriedade da terra que ocupa. Isso é de grande valor para o produtor rural. Porque com o título de posse na mão ele consegue financiamentos, participar de programas do governo, consegue prosperar. E isso é muito importante”, enfatizou.

VOTOS DE CONGRATULAÇÕES

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria também aprovou requerimentos do deputado Arantes formulando votos de congratulações ao Sr. Sérgio Parreiras Pereira pelos importantes serviços prestados aos agricultores com seu noticiário diário sobre o café e seus segmentos no site www.redesocialdocafe.com.br.
O deputado Arantes solicitou também votos de congratulações para três importantes cooperativas mineiras que completam 50 anos de atividades. São elas: a Cooperativa Agropecuária Vale do Xopotó, a Capil-Cooperativa Agropecuária de Ipanema, a Cooperativa Agropecuária de Cristina – Capec, a Cooperativa Agropecuária de Natércia, e a Cooperativa Agropecuária Mista de Viçosa – Camiv.