Deputado Antonio Carlos Arantes propõe mudanças na Constituição Estadual

As duas primeiras PEC"s a tramitar nesta legislatura são de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que fazendo jus a sua fama de parlamentar mais trabalhador da Assembleia, em seu primeiro dia do seu novo mandato, deu entrada em de 117 proposições. Destas, duas foram às primeiras Propostas de Emendas à Constituição Estadual (PEC) a tramitar nesta legislatura.

A PEC 2/2015, que busca recursos para o suporte a instituições do Estado que estão engajadas em pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, sem aumento de despesas, apenas fazendo a redistribuição de percentuais hoje vigentes.

            Em Minas, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig, criada exatamente para promover o desenvolvimento e a modernização da agricultura do Estado, cumpriu papel relevante na evolução positiva do agronegócio mineiro e, consequentemente, do agronegócio brasileiro.

            A PEC 1/2015 trata da liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa de servidores públicos de âmbito estadual sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens. A proposta de emenda à Constituição é a forma de corrigir uma imperfeição no ordenamento jurídico estadual que hoje permite ao dirigente sindical se licenciar de suas atividades no serviço público para a dedicação exclusiva ao sindicato a que pertença e para o qual foi eleito, porém exclui o dirigente cooperativista de tratamento isonômico, causando um desequilíbrio, o que vimos corrigir com esta proposição, fazendo um importante e relevante registro desta situação.

                        Por vários anos, desde a criação da Epamig, o Estado repassou diretamente à empresa recursos para a manutenção da infraestrutura de pesquisa. Contudo, e concomitante com o fortalecimento da Fapemig e com o compromisso constitucional de destinar significativo volume de recursos a essa instituição, os recursos então direcionados à Epamig para seu funcionamento foram gradativamente reduzidos, há cerca de seis anos. A falta de recursos para despesas correntes e despesas de capital está comprometendo, sobretudo, as atividades de suporte à pesquisa e, em consequência, às próprias pesquisas.

            Com a PEC 2/2015, é legítimo destinar, dos recursos que o Estado repassa à Fapemig (1% das receitas correntes ordinárias) 10% (ou seja, 10% do 1%) para as instituições do Estado que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, para que estejam sempre preparadas ao desenvolvimento tecnológico que o agronegócio de Minas demanda e necessita. É importante ressaltar que a proposição não trata da criação de nova despesa ao Tesouro do Estado, apenas traz a redistribuição de recursos já destinados ao fomento da ciência e tecnologia em âmbito estadual.

            Arantes comemora o início do seu novo mandado. “Nós finalizamos o mandato anterior com a regulamentação de  um de meus projetos, o PAA Familiar que obriga o governo a comprar no mínimo 30% dos alimentos, utilizados em autarquias e órgãos públicos, sejam proveniente de pequenos produtores rurais. E iniciamos o novo mandato com 117 projetos reapresentados junto com as duas primeiras PEC"s a tramitar nesta casa”, finaliza Arantes.

 FONTE: ASCOM