Deputado Arantes participa da audiência que ouve lotéricos sobre licitação

Caixa Econômica Federal e TCU querem concorrência para celebração de contratos das casas lotéricas.

O Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido do Ministério Público Federal e da Caixa Econômica Federal (CEF), determinou que os contratos das casas lotéricas sejam celebrados por meio de licitação, por considerarem a atual situação irregular. A decisão é questionada pelos donos das casas lotéricas, que alegam ter comprado o direito de prestação de serviço e, agora, estariam sendo penalizados pela decisão. O impasse foi debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na segunda-feira (24/8/15), a pedido do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB).

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) participou da audiência pública e deixou claro sua posição de apoio aos lotéricos. "Os donos das lotéricas são organizados e atendem muito bem a população, em especial aos mais pobres. É gente séria, que já tem experiência no assunto, e que emprega mais de 60 mil pessoas. A coisa não pode ser feita assim, sem mais nem menos. Temos que evitar a perda de direitos de quem já está estabelecido no ramo. Além disso, a licitação não traz nenhum benefício para o cidadão, que vai acabar perdendo qualidade no atendimento", alertou.

Sindicato contesta decisão do TCU, que diz cumprir a Lei

Para o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais, Paulo César da Silva, a CEF estaria desrespeitando a Lei Federal 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. A norma estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. Com isso, para ele, a CEF estaria descumprindo a legislação que permite a renovação, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior. "Estão queremos nos licitar, mesmo indo contra o determinado pela norma. Temos que lutar pelos nossos direitos, afinal, são mais de 6 mil casas lotéricas nessa situação", disse.

Já o secretário de Controle Externo de Minas Gerais do TCU, Marcelo Kanemaru, afirmou que a análise do tribunal é predominantemente técnica e legal. De acordo com ele, nunca houve julgamento quanto à idoneidade dos lotéricos, mas a Constituição Federal de 1988 determinou que o serviço deveria ser explorado mediante licitação. "O TCU não pode dar uma decisão baseada no apelo social, sem que haja garantias jurídicas e legais. A CEF está atendendo o que manda a lei, apesar de entendermos que o pleito do segmento é legítimo", alegou.

Parlamentares vão a Brasília contra a decisão

Na reunião, foi aprovado um requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro para que uma comissão de deputados mineiros participe da audiência pública no Congresso Nacional, no dia 3 de setembro, que vai debater o assunto.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Deputado Estadual - Antônio Carlos Arantes