Deputado Emidinho Madeira apoia regularização fundiária do Governo do Estado

Programa Minas Legal começa com projeto-piloto no Alto do Rio Pardo, mas objetivo é atender todo o Estado

Com o objetivo de promover o processo de regularização fundiária em Minas Gerais, o Governo do Estado vai lançar o programa Minas Legal. O anúncio foi feito na quarta-feira (2/9/15), pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, durante audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destinada a debater o tema. De acordo com o deputado Emidinho Madeira, vice-presidente da Comissão é muito importante retomar o processo de regularização, pois são muitos os casos de pessoas que vivem sem nenhuma segurança patrimonial sobre os imóveis. “Nos colocamos à disposição para colaborar nesse processo para atender o estado de Minas Gerais como um todo, pois não temos dúvida de que no Sul e Sudoeste de Minas também são muitas as propriedades urbanas e rurais que estão em situação parecida. Este trabalho vem atender principalmente a agricultura familiar e tem nosso total apoio”, ressaltou o deputado.
Segundo o secretário, o programa vai abranger tanto a questão rural quanto a urbana, sendo dividido entre a sua pasta (Sedru) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. A previsão é que o programa tenha início ainda este mês, com um projeto-piloto a cargo da Sedru, a ser desenvolvido na região do Alto Rio Pardo (Norte de Minas), envolvendo 16 municípios. Em seguida, o programa se expande para outras regiões do Estado, abrangendo inclusive a área rural.
A escolha do Alto Rio Pardo para o projeto-piloto deve-se a dois fatores, de acordo com o secretário: primeiro, em razão do alto índice de terras devolutas (sem registro) na região; segundo, porque a área foi a mais prejudicada com a extinção, no governo passado, do Instituto de Terras do Estado, o Iter. Na região, há mais de 665 mil domicílios urbanos próprios com insegurança de posse, relata Tadeu Leite, afirmando que é intenção do governo “destravar essa pauta”. Para isso, espera contar com o apoio do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, além da Fapemig, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado, e da Unimontes, a Universidade Estadual de Montes Claros.
“É um passivo urbano enorme, por isso precisamos criar essa força-tarefa para analisar todos os processos e realizar um cadastro desses imóveis. O governo vai fazer um esforço para entregar os títulos de propriedade ainda este ano”, disse Tadeu.
Na opinião do secretário, a regularização fundiária urbana envolve muito mais do que a simples titulação de terras. “É um conjunto de medidas que abrange também a parte urbanística, ambiental e social, além da titulação, para garantir o direito à propriedade plena e moradia digna”, ressaltou.
O oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, Sérgio de Freitas Barbosa, também afirmou que regularização fundiária não se confunde com reforma agrária nem com assentamento. Um dos pressupostos da regularização fundiária é a posse da terra por mais de cinco anos, o que difere fundamentalmente da reforma agrária, disse, acrescentando que assentamento pode ser considerado uma modalidade de reforma agrária.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Emidinho Madeira e ALMG