Em decisão histórica, TCU rejeita contas de Dilma por unanimidade

Dilma Rousseff (PT) se tornou a segunda presidente da República a ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em sessão com duração de mais de 3h, os oito ministros do tribunal decidiram, unanimemente, recomendar ao Congresso a desaprovação do balanço de 2014 do governo federal. A decisão dá força aos congressistas defensores do impeachment da gestora petista (leia mais ao lado).

A aguardada decisão, então, se tornou histórica, já que o TCU jamais havia recomendado a desaprovação das contas presidenciais desde 1937, quando Getúlio Vargas teve o balanço rejeitado. Apesar de técnica e emblemática, a decisão é apenas um parecer prévio. As contas ainda vão passar por comissão mista no Congresso para, enfim, serem julgadas por deputados e senadores.

A sessão começou por volta das 17h após quase ser suspensa. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, no meio da tarde da quarta (7), recusar pedido do governo para que o julgamento no TCU fosse adiado.

O primeiro tema apreciado pelos ministros do TCU foi o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) pela abertura de processo disciplinar e consequente afastamento de Augusto Nardes, relator do processo. O argumento foi de que o ministro antecipou o voto e demonstrou parcialidade em declarações à mídia. Os pedidos foram, também unanimemente, rejeitados pelo pleno do TCU.

Contas rejeitadas

Após quase 2h, as contas de Dilma Rousseff, propriamente ditas, foram apreciadas. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarin, foi duro ao falar sobre o balanço do ano passado.

“Graves irregularidades encontradas nas contas do governo de 2014. Auditoria trouxe à tona um rol de irregularidades com repercussões graves no mérito do parecer, suficientes para afirmar que as contas não representam as condições financeiras orçamentárias em 31/12/2014”.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reforçou que as chamadas pedaladas fiscais não foram ilegais. “O que o governo fez foi executar uma relação contratual em que havia uma cláusula expressa. Não existe meia operação, assim como não existe meia gravidez”.

Os ministros, no entanto, seguiram o relator Nardes. “Devido à relevância das irregularidades, não houve observância plena nos dispositivos constitucionais e legais que regem a administração pública federal”, disse. “As nações fracassam quando as instituições deixam de cumprir com a sua missão. Cumprimos nossa missão de forma técnica, transparente em busca de um futuro melhor para a nação brasileira”, concluiu.

Desaprovação abre caminho para processo de impeachment, mas interpretação é polêmica

A decisão histórica do TCU pode ser usada por congressistas oposicionistas para reprovar as contas da presidente Dilma Rousseff e, em seguida, abrir processo de impeachment, mas o caminho está longe de ser consenso. Ao menos é o entendimento de juristas, que consideram a punição por um ato ocorrido em gestão passado a mais delicada de todas as polêmicas.

“É uma questão controversa. A Constituição prevê que o presidente, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por ato estranho ao exercício das suas funções. Mas há quem entenda que, com o instituto da reeleição, o atual é uma continuidade do mandato anterior”, explica a juíza do TRE-MG no biênio 2010-2012, Luciana Nepomuceno.

“Não existe nenhum precedente sobre esse assunto. Em tese, presidente só pode responder por atos de sua gestão. Pode ter o entendimento de que isso não configuraria crime de responsabilidade e não ensejaria impeachment”, explica o professor de Direito Constitucional, David Rocha. “Mas também é possível uma leitura de que, como se reelegeu, poderia configurar crime de responsabilidade”, conclui.

Trâmite

O fato é que o processo das contas de Dilma ainda precisa passar por um longo caminho antes de chegar à discussão de impeachment. Agora, a ação será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Congresso. Os congressistas integrantes (veja no infográfico) têm 85 dias para definir o parecer.

Depois dessa liberação – que pode ser rápida, dependendo do interesse da comissão –, as contas serão, enfim, julgadas pelos congressistas, que antes deverão decidir balanços de gestões anteriores. Nesse momento, outra polêmica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa definir de qual maneira as contas serão julgadas – primeiro na Câmara e, em seguida, no Senado, ou em uma sessão conjunta das Casas. De qualquer forma, maioria simples definiria a situação das contas de 2014.

Sanções

Com as contas definitivamente reprovadas, Dilma pode sofrer sanções políticas, administrativas e/ou criminais. Na administrativa, poderá ter alguma restrição para fazer transferência de recurso, por exemplo. Já no âmbito político, o processo de impedimento pode ser aberto.

FONTE: Thiago Ricci - Hoje em Dia