Emenda 29 é regulamentada no Senado sem novo imposto

O Senado aprovou na quarta-feira (07/12), a regulamentação da Emenda 29 por 70 votos a 1. A proposta fixa um piso orçamentário para que a União, Estados e municípios invistam em saúde pública. A oposição conseguiu retirar do projeto o texto que cria um imposto para financiar o setor, a chamada Contribuição Social para a Saúde (CSS). O projeto segue agora para a sanção presidencial.
A partir de 2012, os Estados e o Distrito Federal (DF) serão obrigados a investir, no mínimo, 12% do orçamento anual. A taxa para os municípios será de 15%. Já para a União, os governistas conseguiram retirar do texto a base de cálculo de 10%. A partir do ano que vem, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Para o autor da Emenda 29, deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB), a aprovação no Senado completa a política de saúde pública no Brasil. “O SUS precisava ter uma base de financiamento assegurada pela Constituição brasileira, por isso criei a Emenda 29. Com a regulamentação, vamos garantir a todos os brasileiros um atendimento público de saúde mais digno”, festejou Mosconi.
Cai novo imposto. A queda da CSS foi aprovada por 62 votos a 9. O novo imposto estava sendo considerado uma recriação da CPMF. O deputado Carlos Mosconi considerou essa queda mais uma vitória. “O povo brasileiro não precisava de mais um imposto em suas vidas. O governo federal tem condições de assegurar os recursos. O Brasil está batendo recordes em sua arrecadação. A União precisa é definir a saúde como uma prioridade nacional.”
Foi reincorporada ao texto, na base de cálculo dos Estados, a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Com isso, os Estados têm que pagar os 12% da receita total . Só isso representa cerca de R$ 7 bilhões a mais para a saúde brasileira.
Regulamentação. Há onze anos, a população esperava essa regulamentação. A Emenda 29 foi apresentada na Câmara, em 1995, pelo então deputado federal Carlos Mosconi (PSDB). A proposta foi aprovada em 2000. A regulamentação da Emenda 29 define agora quais despesas podem ser consideradas gastos com saúde.
De acordo com o texto, os entes federados podem investir esses recursos, por exemplo, em vigilância em saúde, compra de medicamentos, capacitação e remuneração de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, entre vários itens, não podem ser considerados gastos com a saúde a merenda escolar, limpeza de ruas e coleta de lixo.

Texto: Janaina Massote - Assessora de Imprensa do dep. Carlos Mosconi (PSDB)
Gabinete Parlamentar em Belo Horizonte