Família limitada à união entre homem e mulher

Brasília - Em uma sessão de mais de cinco horas marcada por protestos e bate-bocas, o Estatuto da Família, que define entidade familiar apenas como a união entre homem e mulher, foi aprovado na quinta-feira (24) em comissão especial na Câmara dos Deputados, por 17 votos a cinco. Reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, a entidade família formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos, destaca o texto.
Após a conclusão da votação, a regra é que o projeto siga para o Senado sem necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara. Deputados podem, entretanto, apresentar recurso para pedir que o texto seja votado pelo plenário antes de ir para o Senado. A deputada Érika Kokay (PT-DF), contrária ao projeto, já adiantou que fará isso. A pauta é responsabilidade do presidente Eduardo Cunha. A intenção da bancada evangélica é votar a proposta em 21 de outubro, quando é celebrado o Dia Nacional da Família.
Integrantes do Fórum LGBT do Distrito Federal acompanharam a votação e protestaram contra o estatuto. Eles seguraram bandeiras e cartazes com os dizeres: "Se nasceu mulher, coloca a burca. Se nasceu negro, coloca a algema. Se nasceu LGBT, apedreja. Como pode tato retrocesso na casa do povo?" e "Quer justificar o ódio e legitimar o preconceito!".
O relator da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR), justifica, no texto, que, por se tratar de uma proposta de lei comum, não poderia ir de encontro ao que estabelece a Constituição. Ele invoca o artigo 226, segundo o qual "para efeito de proteção de Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". No trecho seguinte, a Constituição também considera entidade familiar "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Para o relator, a Constituição já garante, em seu artigo 5º, proteção a todo cidadão e, para novos agrupamentos humanos, pode haver novas propostas.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a equiparação da união homossexual à heterossexual. Embora não fale em igualdade, mas em equiparação, o STF entendeu que a Constituição não exclui outras modalidades de entidade familiar. Na prática, a decisão viabilizou a homossexuais direitos como pensão, herança e adoção. Contudo, não é equivalente a uma lei. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O Supremo estende este reconhecimento aos casais homoafetivos.
O Estatuto da Família critica a decisão do STF, a quem acusa de "usurpação da função constitucional" com o entendimento sobre casamento homoafetivo. Diego Garcia ainda completa: "Mesmo que o casamento de pessoas do mesmo sexo possa ser uma ideia a ser considerada, essa decisão não compete ao Judiciário. Sob a Constituição, juízes têm o poder para dizer o que é a lei, e não como deveria ser".
TENSÃO - O momento mais tenso da sessão ocorreu quando o deputado Takayama (PSC-PR) que, mesmo sem integrar a comissão, acompanhou todo o debate e atacou os manifestantes. Irritado, ele chegou a se levantar. "Não se pode aceitar que homem com homem faz família." O grupo LGBT respondeu o parlamentar, chamou-o de homofóbico e voltou a levantar os cartazes e as bandeiras da causa LGBT. A cada fala favorável à proposta, um dos quatro deputados contrários tentava se posicionar. Para Érika Kokay, o que o projeto "institucionaliza o preconceito e a discriminação".
Evandro Gussi (PV-SP) acusou os deputados que se colocaram contra o estatuto de não lerem o relatório de Diego Garcia. "A Constituição reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto não é critério constitutivo de família." Após o fim da reunião, parlamentares favoráveis à definição de família como união heterossexual se reuniram para uma fotografia e comemoraram a aprovação do projeto.

FONTE: ESTADO DE MINAS