Governador sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

Matéria recebeu 16 emendas parlamentares que ampliam transparência da gestão pública e priorizam combate à pobreza.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 (LDO – Lei 20.845) foi sancionada na terça-feira (6/8/13) pelo governador Antonio Anastasia e publicada no Diário Oficial Minas Gerais de quarta (7). A LDO traz todas as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano, estabelecendo metas e prioridades para a administração estadual, definindo a estrutura e a organização do Orçamento, propondo alterações na legislação tributária e dispondo sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outras determinações. Em seus anexos, a LDO contém previsões de arrecadação, despesas e sobre o comportamento da economia em 2014.

Objeto de análise e sugestões por parte dos deputados, o Projeto de Lei 4.086/13 foi aprovado em 11 de julho pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com 16 emendas parlamentares que tiveram o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, além de reforçar a redução das desigualdades sociais, a geração de emprego e renda e a sustentabilidade como prioridades do Estado.

Nesse sentido, destacam-se a emenda nº 7, que determina a publicação trimestral das despesas do Estado com a Copa do Mundo de 2014; a emenda nº 9, que prevê a publicação semestral no site da Fapemig de detalhamento pormenorizado dos recursos destinados ao amparo e fomento à pesquisa; e a emenda nº 12, que inclui, entre o público prioritário para programas de fomento do BDMG, comunidades remanescentes quilombolas e indígenas, associações de catadores de papel e empreendimentos de economia solidária.

A LDO 2014 traz a previsão de um crescimento de 11% na receita do Estado com relação à prevista para 2013. O valor deve passar de R$ 67,2 bilhões para 74,6 bilhões. Seguindo os parâmetros da LDO do Governo Federal, projeta-se um crescimento do PIB de 4,5%, inflação de 4,5% (medida pelo IPCA), taxa Selic de 7,28% ao ano e cotação média do dólar a R$ 1,88.

Fonte: ASCOM / ALMG