Gratuidade no transporte para idosos esbarraria em orçamento

Alegação foi feita por representante do Estado, em solenidade da ALMG que defende garantia do benefício em Minas Gerais.

O assessor da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop), Lindberg Ribeiro, defendeu que, para a implementação da Lei 10.419, de 1991, que estabelece a concessão do passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal esbarra na falta de fonte de custeio. A afirmação foi dada em solenidade realizada, na terça-feira (15/10/13), no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que pediu a garantia do benefício no Estado.

De acordo com ele, a Justiça reconheceu, por meio de recursos transitados em julgado, que para a concessão de qualquer gratuidade haja uma forma de compensação operacional às empresas de transporte. Em sua fala, ele lembrou que, no caso do transporte urbano, a competência é dos municípios, mas que, em Belo Horizonte, a gratuidade se daria por uma motivação exclusiva das empresas que operaram ônibus coletivos. “Há aproximadamente 6 milhões de idosos no Estado e a garantia de dois lugares para idosos por veículo, conforme é feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acarretaria num impacto orçamentário de R$ 126 milhões”, salientou. Ele ainda sugeriu que seja montado um grupo de trabalho que encontre uma saída para a garantia do benefício. “Estamos dispostos a abrir as planilhas de custos e, com isso, chegarmos a um solução viável”, concluiu.

A representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, Zaira Carvalho, reforçou que o Poder Judiciário entende a necessidade de recursos no orçamento para a implantação da lei. Ela alegou que muitos dos estados onde o benefício é concedido ainda vivem situação semelhante a Minas Gerais. “Nestes lugares apenas o transporte urbano e interestadual têm o benefício aplicado”, ponderou.

A defensora pública-geral do Estado, Andréa Abritta Garzon, concorda que o Estado não pode impor um ônus a qualquer segmento sem que haja uma contrapartida, mas lamentou que o usuário viva uma sensação de impotência. “É impossível executar qualquer benefício sem dotação orçamentária, mas acredito que estamos próximos de uma solução, uma vez que há vontade política”, disse.

Governo Federal tem resolução que reserva de vagas gratuitas a idosos

A representante da ANTT, Leize Athayde, apresentou o sistema utilizado em âmbito nacional, que garante duas vagas por veículo convencional para o usuário maiores de 60 anos. Segundo ela, apenas aqueles que, comprovadamente, ganham até dois salários mínimos fazem jus ao benefício. Em sua fala, ela explicou que há, ainda, regras para a reserva das vagas, tais como antecedência da viagem e comprovação do direito ao uso das prerrogativas da lei. Ela explicou que as empresas que se sentirem lesadas ou tiverem prejuízo causado pela disponibilização das vagas, podem recorrer à agência por meio da abertura das contas. “Quem tiver seu sistema inviabilizado e comprovar esta perda, recebe a contrapartida da União”, afirmou. O diretor de Processo Legislativo da ALMG, Sabino Fleury, complementou a fala da representante da ANTT, ao dizer que a reserva de dois lugares impactaria num custo de apenas 0,52% do custo das empresas. Em sua participação, ele defendeu o aprimoramento da legislação mineira neste aspecto.

Vontade política – O jornalista da Rádio Itatiaia e da TV Record, Carlos Viana, lembrou que quando aconteceram as manifestações sociais no mês junho, as prefeituras resistiram, mas acabaram cedendo à redução das tarifas do transporte público. Para ele, o que falta é vontade política. “A lei existe e precisa ser respeitada. Temos mesmo que abrir as planilhas e identificar onde está o entrave que impede a aplicação da norma”, salientou.

Parlamentares lamentam atraso da implantação em Minas Gerais

O deputado Fred Costa (PEN) disse que 21 estados já concedem o benefício e Minas é um dos poucos a não cumprir a lei. Segundo ele, se justifica a falta de dotação orçamentária como entrave, tendo em vista o que já é feito pela ANTT em âmbito nacional. Em sua fala, ele se disse envergonhado com o fato do Estado ainda não aplicar a lei, sancionada em 1991.

Da mesma forma, as deputadas Liza Prado e Rosângela Reis (ambas do Pros), defenderam que a compensação de recursos para as empresas já está garantida nos impostos embutidos nas passagens. Para elas, muito já foi debatido, e, agora, é preciso que seja encontrada uma solução prática para a questão. “Tenho certeza de que iremos garantir este direito. Há um esforço conjunto de Governo e deputados para que a lei seja aplicada”, disse Liza Prado.

Lucro – O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) afirmou que os idosos estão afastados do demais setores da sociedade. De acordo com ele, a questão estaria sendo tratada pelo Estado sob a ótica das empresas de transporte. “Será que há prejuízo ou redução dos lucros das concessionárias? A lei orçamentária está na Assembleia e podemos fazer as adaptações necessárias”, destacou.

O deputado Leonardo Moreira (PSDB) lamentou que a lei foi sancionada há mais de duas décadas e, apesar disso, ainda se discute dotação de recursos para a garantia do benefício. Segundo ele, a conta já é paga pelo idoso, que pagou tributos durante muitos anos de trabalho.

O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) fez coro às palavras dos colegas e disse que, apesar de se comemorar o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o sistema não foi modernizado para promover qualidade de serviços e benefícios a estas pessoas. “A gratuidade é mais que um direito, é um dever do Estado. Falta vontade política para que Minas Gerais faça a lei ser regulamentada”, cobrou.

Presidente da ALMG garante entrega do benefício ainda este ano

“Até o Natal, iremos entregar este benefício e esta dignidade ao povo mineiro”. A frase é do presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PP), ao final da solenidade. Em sua fala, o parlamentar afirmou que é um mistério o fato de 21 estados já concederem o benefício e Minas Gerais estar de fora desta lista. Ele afirmou que o tema é um dos mais recorrentes nos debates promovidos pelo Parlamento mineiro no interior, o que torna a questão ainda mais decepcionante.

Neste sentido, o representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Felipe Willer, disse que o impasse tem tudo para ser resolvido o mais rápido possível, tendo em vista que há um consenso entre os poderes Executivo e Legislativo para que a lei seja, enfim, aplicada. “Não há defesa contrária. Queremos incluir o Estado neste debate, isento de motivações judiciais. Tenho certeza que estamos todos buscando o mesmo objetivo”, finalizou.

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA ALMG