Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas completa três anos

Às vésperas de completar o terceiro aniversário da implantação do Supersimples, as principais cabeças que deram sustentação ao trabalho parlamentar que criou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados se reuniram num café da manhã realizado na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. Estavam presentes o Deputado Carlos Melles (DEM-MG) que presidiu a Comissão Especial da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas até a sua implantação, o Deputado Hauly (PSDB-PR) relator do Supersimples, o Deputado Vignatti (PT-SC), Presidente da CFT, Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE Nacional, e o Ministro da Previdência e Assistência Social José Pimentel. A reunião foi para fazer um balanço da implantação da Lei Geral e as necessidades de adequação para que a Lei possa ser verdadeiramente implantada em todos os estados e municípios brasileiros. Até o momento temos 3.370.000 milhões de empresas cadastradas no Supersimples, com 60% desses trabalhadores com carteira assinada. Uma característica que merece especial observação é que a grande maioria dessas empresas é essencialmente familiar e sem nenhum empregado.
Desde a sua sanção em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, que ficou conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, vem amadurecendo e se adaptando às demandas que surgiram ao longo de sua implementação. Um dos mais importantes passos foi a instituição do Empreendedor Individual (EI) por meio da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e que passou a vigorar em 1º de julho de 2009. O Empreendedor Individual é o cidadão que trabalha por sua conta em diversas categorias e que recebem até R$ 36.000,00 por ano, que inscritos no EI passam a contribuir mensalmente com R$ 51,15 de INSS, R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS e passam a gozar de todos os direitos sociais e previdenciários vigentes.
“Acredito que avançamos bastante desde 2006 até aqui e esta Lei que considero santa, pela sua capacidade de inclusão social vem transformando a realidade das micro e pequenas empresas e valorizando a criatividade do empreendedor brasileiro. E nós aqui na Câmara estamos antenados para os ajustes necessários para melhorá-la ainda mais. É importante salientar a parceria com os contadores e associações comerciais em todo Brasil por meio da Fenacon e Comicro”, comentou o Deputado Melles.
O primeiro desafio a ser vencido é o portal de inscrição do Empreendedor Individual que apresentou problemas desde a sua implantação e que ainda não está funcionando em todo o país. A Receita Federal está finalizando este trabalho junto com o MDIC (Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio), facilitando a inscrição pelo site em apenas uma página via internet. O outro grande desafio é a atualização da tabela de contribuição do Supersimples vigente a três anos e que precisa ser revista junto à receita federal já em 2010.
Ficou marcado um ato em comemoração aos 3 anos de implantação do Supersimples para o dia 16 de dezembro próximo às 17 horas no salão negro e que contará com a presença de todas as entidades envolvidas no mutirão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Supersimples).