Leis de iniciativa popular poderão ter assinaturas eletrônicas

GUAXUPÉ - A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município encabeçada pelo vereador Jorge Batista Bento da Paz com o apoio de demais vereadores foi aprovada em primeira votação na 5ª Sessão Ordinária da Câmara, no dia 22 de abril.

 A Emenda autoriza a coleta de assinaturas por meios virtuais para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. A Lei Orgânica Municipal prevê que para que um projeto seja apresentado como de iniciativa popular ele deve contar com as assinaturas de no mínimo cinco por cento do eleitorado do município.

Segundo a justificativa do projeto ele tem a finalidade de incentivar, valorizar e desburocratizar a participação popular no processo Legislativo. A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade.

ASCOM