Mosconi entrega PEC ao presidente do Congresso

O deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB) esteve em Brasília na quarta-feira, 8, para entregar ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo da proposição é ampliar a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal. Mosconi entregou o documento, juntamente com o presidente da Assembleia de Minas, deputado Dinis Pinheiro (PSDB); com os dirigentes das Assembleias de São Paulo, Pernambuco, Mato Grosso e Piauí; e com o presidente da União dos Legisladores e dos Legislativos do Brasil (Unale), Luis Tchê.
O deputado Carlos Mosconi explicou para Sarney que os parlamentares estaduais ficam muito limitados para criar as próprias leis. “O Estado precisa de mais autonomia para representar melhor o seu povo. Já fui deputado federal por quatro mandatos e é o meu segundo como estadual. Portanto, sei que um parlamentar federal tem muito mais facilidade para legislar”, disse. Mosconi, que também foi um dos constituintes, acredita que a Constituição de 1988 não aprofundou nesse assunto, porque a questão fundamental, na época, era a busca pela democracia, pela liberdade e pela igualdade de direitos. “Hoje temos uma democracia consolidada e amadurecida. Por isso, outras demandas são necessárias, como o fortalecimento dos Estados”. O presidente do Congresso reconheceu as limitações impostas às unidades da Federação. Sarney prometeu adotar os procedimentos necessários para que a PEC tramite rapidamente no Congresso.
Desde 2007, o Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas está se mobilizando para fortalecer os Parlamentos Estaduais. Quinze Parlamentos aprovaram projetos de resolução que oficializam o apoio ao texto elaborado pela ALMG, número suficiente para que a proposta fosse recebida pelo Congresso.
Conteúdo. A PEC altera a competência legislativa sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial e direito agrário. Atualmente, esses temas são de competência privativa da União. Com a PEC, esses assuntos poderiam ser legislados de forma concorrente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Os temas da licitação e contratação e das diretrizes e bases da educação nacional também deixariam de ser privativas da União. O artigo 61, que regulamenta as matérias sobre as quais apenas o presidente da República pode apresentar proposições de lei, também sofreria modificação. Por fim, a PEC elimina a competência exclusiva do Congresso para regular sobre diversões e espetáculos públicos.