Mosconi quer debater na ALMG regulamentação da Emenda 29

O deputado Carlos Mosconi (PSDB) apresentou na 1ª reunião ordinária da Comissão de Saúde da ALMG deste ano, realizada no dia 08/02, um requerimento para que seja realizada uma audiência pública para debater a Lei Complementar nº141/ 2012, que regulamenta a chamada Emenda 29. Autor da emenda em sua forma original, Mosconi lamenta a posição da União sobre a medida. “Depois de 11 anos, a Emenda 29 foi regulamentada pela presidente Dilma Rousseff retirando toda a responsabilidade da União com a saúde. A obrigatoriedade do custeio para o setor ficou a cargo dos Estados e dos municípios, que vão ter que gastar 12% e 15%, respectivamente, do orçamento anual na saúde”, disse Mosconi, que também é o presidente da comissão.
O governo federal não possui um piso fixo de investimento. A União aplicará em saúde somente o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. A proposta inicial era que ela investisse 10% na saúde.
Vetos. A proposta foi sancionada, no dia 16 de janeiro, com 15 vetos. Entre os principais trechos da lei vetados por Dilma, está o que descarta recursos adicionais para a saúde, caso haja uma revisão positiva do PIB. A justificativa da União é que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária.”

Texto: Janaina Massote - Assessora de Imprensa do dep. Carlos Mosconi (PSDB)
Gabinete Parlamentar em Belo Horizonte