Nova lei federal formaliza e amplia direitos de autônomos e ambulantes

Entrou em vigor em 1º de julho a Lei do empreendedor individual,  que permite a trabalhadores informais terem direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade, como ressaltou o ministro da Previdência Social, José Pimentel, em seminário promovido por diversas comissões ontem Câmara dos Deputados em Brasília.
De acordo com o deputado federal Carlos Melles, um dos autores do requerimento para a realização do seminário ‘O Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização’, enquadram-se na nova lei mais de 170 ocupações como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, pequenos marceneiros, encanadores e mecânicos, que, por atuarem na economia informal, normalmente não pagam tributos e também não têm benefícios previdenciários. “O empreendedor não precisará de contabilidade e nem emitir nota fiscal. Pagará uma taxa única mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que varia de R$ 51,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais)”, explicou Carlos Melles.
Com a formalização, também será facilitada a abertura de conta bancária e o acesso ao crédito. A estimativa é de que 10 milhões de trabalhadores com faturamento anual de até R$ 36 mil possam se enquadrar na categoria.
Mas a dificuldade de informar o microempreendedor individual no Brasil foi apontada hoje como o maior desafio a vencer para que a lei que protege esse profissional funcione de fato. O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria - uma costureira ou um pedreiro, por exemplo - e que se legaliza como pequeno empresário.
O que se questiona agora é como fazer para levar informação a esses trabalhadores em todos os municípios brasileiros e convencê-los das vantagens da formalização. No encontro, o secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, alertou para o fato de que será preciso lidar com a desconfiança do público que se pretende atingir. Outra dificuldade, na opinião de Afif, diz respeito à burocracia do Estado para, por exemplo, conceder licenças.
“Perguntamos ao agente público como ele vê o cidadão. Eles não confiam, não acreditam, não capacitam e não fiscalizam. Daí se coloca a burocracia. Temos que mudar esse conceito”, disse Afif.
Já o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, reconheceu que a nova lei contribui para agilizar o processo de formalização. Para ele, no entanto, só o crescimento econômico poderá garantir a possibilidade aberta pela legislação. “Eles [os empreendedores individuais] não são geradores de renda, mas dependem de renda derivada, porque a maioria presta serviço para outras pessoas.”
Ajustes - O secretário de Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, reconheceu a dificuldade apontada pelos debatedores. O novo sistema, disse, envolve os governos federal, estaduais e municipais e precisa de ajustes para se adaptar à realidade.
Lupatini disse, no entanto, que esses ajustes já estão sendo feitos e que o governo federal está agindo rapidamente, com a ajuda de parceiros, como o SEBRAE.
Segundo o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, é possível, sim, levar conhecimento para esses trabalhadores, de forma a aumentar sua competitividade. Para tanto, o Sebrae já produziu 1 milhão de cartilhas, que estão sendo distribuídas em todo o Brasil, e está fazendo convênios com contadores para abordar com mais eficácia esse público. “Queremos que todos os empreendedores nas comunidades sejam atendidos pelo Sebrae presencial”, disse Okamoto.
O seminário foi uma iniciativa das Comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com participação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal,  e com o  apoio da Frente Parlamentar  Mista das Micro e Pequenas Empresas e do Sebrae.
Ajuda das assembléias - O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Vignatti (PT-SC), que coordenou o seminário, pediu o apoio dos prefeitos do País para identificar os empreendedores individuais. As assembleias legislativas, acrescentou, também poderão ajudar na regulamentação da lei nos estados.
O presidente da União Nacional dos Legislativos (Unale), o deputado estadual na Bahia Clóviz Ferraz, reforçou que as assembleias podem ser o “elemento aglutinador” para divulgação do novo sistema. Segundo ele, esse trabalho será feito por meio de seminários regionais que reúnam as diversas comissões das assembleias.
O seminário foi promovido pelas comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho da Câmara, com a participação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e do SEBRAE
Cartilha- O Democratas lançou, nesta quarta-feira (8), às 9h30, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a Cartilha do Microempreendedor Individual, durante o Seminário ‘O Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização’. A cartilha foi construída por um grupo de gestores de mais de 500 cidades no País e surgiu a partir da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.Para o Democratas, a cartilha está ao lado daqueles que buscam crescer e se desenvolver. É especialmente voltada ao pequeno e microempreendedor que recebe até 36 mil reais por ano.
Segundo o presidente nacional do Democratas, deputado federal Rodrigo Maia (RJ) “com essa cartilha, o Democratas espera contribuir com o apoio técnico na formulação da sua proposta de trabalho, dos passos necessários à organização e conhecimentos de conteúdos importantes para o dia-a-dia”. Para Maia, o pequeno negócio e o espírito empreendedor são ferramentas fundamentais de sobrevivência na sociedade.
O deputado federal Carlos Melles (MG), que foi presidente da Comissão Especial das Micro e Pequenas Empresas, avalia que esta é uma das mais importantes leis já aprovadas no Congresso Nacional, nas últimas legislaturas e ressalta a importância da cartilha para orientar os trabalhadores autônomos.