PEC 69 tem parecer aprovado e está pronta para o Plenário

Proposição, que tramita em 1º turno, quer efetivar cerca de 90 mil servidores designados do Estado.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que dispõe sobre a efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público, até a publicação da Lei Complementar 100, de 2007, aprovou, na terça-feira (23/9/14), parecer de 1º turno favorável à matéria. O presidente da comissão e relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do texto, na forma do substitutivo nº 1 que apresentou, na reunião realizada no Espaço Político Democrático José Aparecido de Oliveira (Hall das Bandeiras). Centenas de servidores acompanharam os trabalhos e, agora, a PEC está pronta para ir ao Plenário em 1º turno.

Em seu parecer, Sebastião Costa destaca que o objetivo da proposta é defender a dignidade desses servidores, assim como garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários. Ao texto, apresentou o substitutivo nº 1, que faz adequações relativas à técnica legislativa e acrescenta o artigo 139 aos Atos das Disposições Transitórias de Minas Gerais. O dispositivo determina que os servidores contratados sem concurso até o dia 5 de outubro de 2007 sejam efetivados, inclusive para fins previdenciários. Estes trabalhadores passariam, então, a compor o quadro temporário do Estado, até que, após aposentados, sejam substituídos por novos servidores concursados.

Parlamentares defendem PEC e relembram a Lei Complementar 100

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou que a situação dos designados havia sido sanada com a Lei Complementar 100. Segundo ele, a norma garantiu que a legislação não se sobrepusesse à necessidade das pessoas. “Garantimos que mais de 30 mil servidores se aposentassem e, agora, queremos efetivar e defender os direitos destas pessoas que serviram e servem o Estado há tantos anos”, disse.

O primeiro signatário da PEC, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), também relembrou a Lei Constitucional 100 e afirmou que normas semelhantes existem em outros estados. Em sua fala, ele explicou que a ALMG quer alterar a Constituição do Estado para regularizar a situação dos designados, que se encontram, em sua maioria, na área de educação. “Temos pressa. Nosso objetivo é aprovar essa PEC até o final do ano, para que o chefe do Parlamento mineiro, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), a promulgue de imediato”, salientou.

O deputado João Leite (PSBD) fez coro aos colegas ao dizer que a Assembleia reconhece o esforço e o sacrifício dos designados, que prestam serviço ao Estado. “É preciso agirmos rápido, mas, para isso, peço aos servidores que se mobilizem a convoquem seus parlamentares a votarem a PEC. Precisamos de 48 votos favoráveis, tanto em 1º quando em 2º turno”, pediu.

Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Wander Borges (PSB) lembraram, ainda, que a situação dos designados é antiga e também afeta os servidores municipais.

Proposição semelhante tramita no Congresso Nacional

O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que também esteve presente na reunião, lembrou que tramita no Congresso a PEC 422/14, da qual é primeiro signatário. A matéria acrescenta o artigo 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dispõe sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Ele explicou que, se aprovada, resolverá a questão dos designados em todo País, mas ponderou que PEC 69 pode obter sucesso em menos tempo, em virtude da lentidão do processo no âmbito federal. “A proposição em Brasília também está pronta para o Plenário, mas aqui no Estado temos chance de aprovação com mais agilidade”, disse. Ao final, o parlamentar lamentou a ausência do Sindicado Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE) nos debates e pediu aos deputados a aprovação da PEC 69 até o fim do ano.

Mobilização – A presidente da Associação dos Professores Públicos do Estado, Joana Darc Gontijo, lembrou que a luta pela efetivação dos designados vem desde 2001. Em sua participação, ela convocou os servidores para que acompanhem as votações e pressionem seus deputados. Sobre isso, o presidente da Federação dos Pais e Alunos das Escolas Públicas do Estado, Mário de Assis, anunciou que será criada comissão para ir aos gabinetes parlamentares, com o objetivo de cobrar presença em Plenário dos deputados; e uma comitiva para ir a Brasília para defender a aprovação da PEC 422.

Fonte: ASCOM / ALMG