"Nunca ouvi falar em votar contra a LDO"

A votação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, está sendo marcada por muita polêmica na Câmara de Muzambinho. Num primeiro momento, o projeto foi rejeitado pelos vereadores. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária apresentou um projeto Substitutivo fazendo algumas alterações na lei enviada pelo Executivo. No final, foi registrada a rejeição do substitutivo e também da lei original. A reportagem deste semanário buscou ouvir os diversos posicionamentos a respeito. Isto aconteceu através do programa jornalístico “Edição de Sábado”, pela Rádio do Povo AM 1070.

SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO – O ex-vereador Luiz Fernandes Francisco (“Luizinho Dentista”), presidente da Câmara em três oportunidades, é considerado o maior conhecedor de temas relativos ao Legislativo na região. Luizinho explica que um substitutivo deve ser votado antes do projeto original. Até porque o substitutivo abrange todo o projeto e não apenas uma parte do mesmo. Se o substitutivo for aprovado, “morre” o projeto original. Se não for aprovado, os vereadores devem aprovar o projeto original. No caso das emendas, o sistema de votação é diferente. Primeiro é votado o projeto original e depois são apreciadas as emendas. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL – Luizinho ressalta que este tipo de projeto tem que ser aprovado, sendo esta uma determinação constitucional. Portanto, os vereadores de Muzambinho desobedeceram a Constituição Federal (Art. 57) e Estadual, além da Lei Orgânica do Município. Com a rejeição, o projeto é arquivado, a Câmara não entra em recesso parlamentar no mês de julho, o município fica sem a LDO e o orçamento para o próximo exercício é elaborado conforme leis superiores (orçamento técnico). O ex-vereador também criticou o fato dos atuais vereadores não terem conhecimento do que é “maioria absoluta”. Segundo ele, em qualquer câmara, maioria absoluta é mais da metade do número de vereadores. Ou seja, em Muzambinho, com 9 cadeiras, maioria absoluta representa 5 vereadores. Portanto, o projeto precisava de 5 votos para ser aprovado. O voto do presidente somente ocorreria com o empate em 4 a 4.

FATO INÉDITO NO PAÍS – O experiente ex-vereador manifestou que talvez o fato ocorrido em Muzambinho seja inédito no país. “Nunca ouvi falar em votar contra a LDO. Votaram contra a Constituição”, comentou. Pessoalmente, não entende se os vereadores foram mal assessorados ou se tudo não passou de uma “queda de braço” no campo político. Até porque o projeto substitutivo pretendia reduzir a 0% o índice de remanejamento do orçamento pelo prefeito, que no projeto original previa 30%. Luizinho lembra índices como 50% com o ex-prefeito José Ubaldo; 50% com o ex-prefeito Nilson Bortoloti e 100% no último ano do mesmo prefeito; 100% com Sérgio Esquilo e 15,7% com Marco Regis nos anos de 2007 e 2008. O então prefeito Marco Regis pediu três suplementações, devidamente autorizadas pela Câmara. Na sua visão, a suplementação sempre existe por mais perfeita que seja a peça orçamentária. “É preciso sempre uma flexibilidade dentro do orçamento para o prefeito trabalhar”, explicou.

CULPADOS PELO IMPASSE – A vereadora Silene Cerávolo (DEM) esclareceu que os vereadores da situação foram contrários ao substitutivo, justamente por não ser um substitutivo. Se fossem favoráveis, estariam votando de forma ilegal, confrontando o Art. 308 do Regimento Interno. Portanto, não deveria ser um substitutivo, mas uma “emenda substitutiva”. Acrescentou ainda que foram os vereadores da oposição que votaram contra a LDO. “Que deveriam ter conhecimento dos fatos. Então, foram os vereadores da oposição que criaram todo este impasse”, falou.

VEREADOR CRITICA LUIZINHO – O vereador Otávio Sales (PPS) destacou a competência de Luizinho Dentista, mas argumentou ter faltado “cuidado técnico” nas informações passadas pela liderança. E acrescentou: “Falta um pouco de estudo em determinadas coisas, não por maldade, mas porque as coisas devem ser vistas sob o ponto de vista técnico”. Otávio contou ter participado de dois cursos do IBRAP sobre LDO. Também buscou informações na Assembléia Legislativa, Câmaras de Belo Horizonte, Araraquara e São Paulo, além do Grupo SIM. Portanto, fez uma pesquisa exaustiva sobre a legislação que envolve a LDO. “O Luizinho esta enganado. Estudei cada item da LDO e sei falar item por item, detalhadamente”, disse. Explicou que o substitutivo visou corrigir os erros da LDO. Na sua visão, o substitutivo tinha realmente que ser votado, sendo que o presidente tinha direito ao voto de qualidade. Contatos foram mantidos com o advogado do Tribunal de Contas do Estado e do Grupo SIM. Existe o entendimento de que o presidente poderia usar o voto de “minerva” (desempate) e enviar a lei para ser sancionada. Se o prefeito não sancionar, o projeto volta, o presidente da Câmara derruba o veto e promulga. O vereador esclareceu ainda que empate é a “ausência de decisão”. Otávio adiantou que o substitutivo seria votado e aprovado na reunião da segunda-feira, 22. Porém, esta previsão não se confirmou. Se o prefeito considerar a decisão como errada, deverá encaminhar o caso ao Supremo Tribunal Federal.

VISÃO DO ASSESSOR JURÍDICO – O advogado Dr. José Roberto Del Valle Gaspar atua como assessor jurídico da Câmara de Muzambinho e também manifestou um posicionamento diferente de Luizinho Dentista. Explicou que o voto de minerva ou de qualidade entra justamente no momento de indefinição sobre uma matéria que tem exigência de aprovação. Porém, naquele momento, houve uma decisão sem que fosse consultada a área jurídica da Câmara, gerando o impasse. O advogado lembra que a LDO e o PPA são leis peculiares e não podem ser rejeitadas. Prova disso, que não existe nenhum caso de rejeição no país. Em sua opinião, o ato do presidente foi nulo, fazendo que o projeto não fosse aprovado e nem rejeitado. Dr. José Roberto ainda considerou perfeitamente legal a questão do substitutivo apresentado. Principalmente, devido à existência de mais de dez erros no projeto original. Também não havia divisões estruturais da lei. Com isso, não era possível retificar os erros através de emendas. Revelou ainda que a questão do índice de remanejamento foi deixada para a Lei Orçamentária (LOA), justamente para que a LDO fosse aprovada sem nenhum problema. O advogado também comentou que o índice de 30% de remanejamento faz com que o Legislativo não tenha possibilidade de intervenção. Com isso, o orçamento não será efetivado conforme aprovado pela Câmara.

SOLUÇÕES SUGERIDAS – Luizinho acredita que os vereadores devem buscar o entendimento. Como o projeto não pode ser novamente colocado e nem devolvido ao Executivo, sugere que seja feito o “desarquivamento” do projeto original. Para tanto, é necessária a maioria qualificada, num total de 6 votos. Numa outra possibilidade, a população pode se manifestar através de 5% do eleitorado com requerimento ao presidente da Câmara pedindo o desarquivamento. Neste caso, não é necessária deliberação plenária.
Dr. José Roberto voltou a comentar que não houve deliberação sobre o projeto e que o mesmo voltaria à pauta de votação na segunda-feira, 22. A expectativa era de que, além dos 4 votos favoráveis da oposição, o substitutivo fosse aprovados com o voto favorável do presidente, completando a maioria necessária de 5 votos. Porém, isto também não aconteceu até o fechamento desta edição.

DEBATE DEMOCRÁTICO – O ex-prefeito Marco Regis revelou que tomou conhecimento do impasse vivido no Legislativo através das páginas deste semanário. “Da lambança que a gente pensava ter havido, eu agora vejo que é uma grande questão jurídica”, comentou. Citou todos os pronunciamentos acima como debates democráticos. Mas criticou o “achismo” de algumas pessoas. Na sua visão, é preciso ter conhecimento técnico e jurídico a respeito. Rebatendo críticas de dois ouvintes que participaram do programa por telefone, o ex-prefeito manifestou que o caos não foi instalado e existem possibilidade legais para a reabertura da questão e o judiciário para dirimir dúvidas.