Sávio quer transparência na arrecadação com a cobrança de multas no Estado

O deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB) protocolou, no dia 08/03, na Assembleia Legislativa, projeto de lei determinando que todos os valores arrecadados com a cobrança de multa administrativa por infração à legislação estadual sejam divulgados na internet, semanalmente, na forma estabelecida na proposição.

A norma considera legislação estadual aquela relativa a produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da polução. 

Constam, ainda, da relação das matérias abrangidas pelo projeto o direito urbanístico, a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, a educação, a cultura, o ensino e o desporto, a proteção e a defesa da saúde,  a proteção  e a defesa da saúde, a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

De acordo a com a proposta, os valores arrecadados com a cobrança de multa administrativa deverão ser divulgados de forma discriminada no portal dos órgãos encarregados legalmente pelo exercício do poder de polícia das matérias de que trata a proposição.

De acordo com o deputado Sávio Souza Cruz, na discriminação dos valores arrecadados, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

1- Montante global dos recursos arrecadados

2- Número total de multas aplicadas

3- Identificação das infrações mais recorrentes

4- Destinação dos valores arrecadados, por órgão, fundo, despesa ou programa beneficiário

5- Período de apuração dos valores.

Afinado com as mudanças que vêm ocorrendo na sociedade, principalmente, na transparência que deve ser priorizada no serviço público, o deputado Sávio Souza Cruz espera que o projeto seja aprovado pela Casa. A necessidade da medida é tão premente que já foi aprovada, recentemente, pelo Congresso Nacional a Lei da Transparência, que aborda até mesmo os vencimentos dos servidores públicos.

“Se é povo que paga pelas infrações e se é em favor do povo que esses recursos serão aplicados, é justo que a sociedade saiba quanto e quando e por que essas multas estão sendo cobradas e onde será aplicado o dinheiro delas decorrente”, pondera o deputado.