Veto prejudica municípios

Os efeitos das desonerações federais sobre as receitas de Estados e municípios sempre foram alvos de queixas por parte de muitos governadores e prefeitos. A Presidente Dilma Rousseff sancionou, na quinta-feira (18), o texto aprovado pelo Congresso a respeito das novas regras do Fundo de Participação dos Estados - FPE. No entanto, vetou o artigo que anulava os efeitos de eventuais desonerações de impostos da cota de estados e municípios, e concentraria na parte da receita que fica com a União todo o impacto das desonerações tributárias concedidas pelo Governo Federal em relação a esses impostos.

O trecho vetado pela Presidente foi uma alteração elaborada pela Câmara e depois mantida pelo Senado prevendo que isenções tributárias do Governo Federal vão incidir apenas na cota da União, sem afetar a distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dilma justificou argumentando que o dispositivo viola três artigos da Constituição Federal e contraria o interesse público por limitar o “escopo de política econômica característico das desonerações”

“Nós, do movimento municipalista, ficamos decepcionados. Minas Gerais contribuiu para a aprovação da emenda, por meio de uma atuação política dos prefeitos na Câmara e no Senado defendendo que os municípios não tivessem a sua parcela reduzida, ou que fosse reposto imediatamente. Infelizmente, a Presidente não atendeu a essa demanda e fez o veto”, declarou o Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria beneficiado pelo dispositivo vetado, uma vez que a Constituição Federal manda que a União entregue aos governos estaduais e municipais, via FPE e FPM, parte do que arrecada com o Imposto de Renda e sobre Produtos Industrializados (IPI). Os Estados recebem 21,5% e os Municípios, 23,5% do bolo. Pelo artigo vetado, esses repasses passariam a ser calculados como se não houvesse desonerações e, portanto, sobre valores hipotéticos e maiores de arrecadação, o que na prática elevaria os percentuais.

As medidas adotadas pelo Governo Federal, com as desonerações cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia R$ 8,5 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações cheguem a R$ 27,4 bilhões, e deste montante os Municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$ 6,5 bilhões.

Em Minas Gerais, essa situação foi ainda pior, 70% dos municípios mineiros são dependentes do FPM. Com isso, apenas com a redução do IPI, os municípios deixaram de arrecadar mais de R$ 261 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 362 milhões e este montante pode ainda aumentar.

Segundo o Presidente da AMM, agora é o momento das associações municipalistas se unirem e trabalharem para a derrubada do veto no Congresso Nacional. “Entendemos que é muito importante continuarmos a fazer essa política cíclica, procurar aquecer a economia, fazer com que mantenha o nível de emprego, etc. Mas não é justo que, com tantas obrigações atribuídas aos municípios, sejam retirados mais recursos de quem tem mais demandas e fica com o menor percentual do bolo tributário”, defende.

Fonte: Departamento de Comunicação - AMM