Dívida do Governo do Estado com Paraíso alcança R$ 15 milhões

O Governo de Minas Gerais está devendo mais de R$ 420 milhões de repasses aos municípios, somente a rubrica referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Educação. A quantia se torna muito maior quando se somam outros valores referentes a Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, principalmente, a verba da saúde.

No caso de São Sebastião do Paraíso, apenas as contas referentes a saúde e de IPVA a quantia que foi deixada de receber ultrapassa a casa dos R$

15 milhões, conforme apuração de sexta-feira, 20. “O Governo de Minas está esfolando as prefeituras”, descreve o prefeito Walker Américo Oliveira, ao protestar contra a situação.

Conforme informações divulgadas pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), durante a semana o pesadelo dos prefeitos mineiros com os atrasos dos repasses do Transporte Escolar pelo Governo de Minas está de volta.

Após os protestos das prefeituras, as cobranças e movimentos da entidade municipalista, o Governo quitou os valores referentes a 2017 no dia 15 de fevereiro deste ano. Em 2018, o Estado já está devendo as primeiras três parcelas do ano — de fevereiro a abril e, com isso, os prefeitos ficam sem alternativas para manter o transporte dos alunos da zona rural. Quem sai perdendo, como sempre, é a população.

O Decreto nº 46.956/2016 estabelece em seu artigo 7º o valor do repasse para o transporte escolar. Os valores devem ser transferidos em dez parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano.

"Mas não é isso que está acontecendo, o governo não nos repassa e o atraso já é de três parcelas que estamos sendo obrigados a arcar", assegura Walker. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no artigo 10, inciso VII e artigo 11, inciso VI, estabelece, claramente, que cabe aos entes federados custear o Transporte Escolar dos alunos no âmbito de sua competência."Estamos fazendo além das nossas possibilidades dentro do que foi pactuado", detalha.

O transporte escolar dos alunos residentes na zona rural é uma responsabilidade compartilhada entre Estado e municípios, levando em consideração a responsabilidade que delimita a atuação de cada ente, sobretudo no que diz respeito ao financiamento do programa. Em 2016, o Governo de Minas instituiu o PTEMG, no qual repassa recursos financeiros de forma direta aos municípios que aderirem ao programa, para o atendimento do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede Estadual.

De acordo com o tesoureiro da Prefeitura de Paraíso, Adriano Reis de Paula, o débito do Estado com o município facilmente ultrapassa a casa dos R$ 15 milhões se considerados apenas os repasses não recebidos com o IPVA e a dívida consolidada com a Saúde. “Temos a receber cerca de mais de R$ 2,8 milhões referentes ao IPVA e com a Saúde ultrapassa a casa dos R$ 12 milhões”. Ele ressalta que nestas somas não estão contabilizados valores referentes ao transporte escolar, além dos contantes atrasos quanto ao montante que deveria ser recebido em relação ao ICMS para o Fundeb.

O descompromisso do governo estadual com todos os setores desencadeou greves, manifestações e ações na Justiça e no Ministério Público. Após assumir uma crise financeira, o atual governo confiscou depósitos judiciais, passou a escalonar, desde fevereiro de 2016, os salários e o 13º salário dos servidores – quitados também com atraso –, deixou de pagar os fornecedores do Estado, reteve os recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios mineiros, incluindo aí verbas para a saúde e o transporte escolar das prefeituras. O Estado deixou ainda de repassar aos bancos os valores relativos a empréstimos consignados, descontados direto nos contracheques dos servidores estaduais.

Não bastasse as prefeituras, no final de março a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) denunciou que o Estado deve um montante de R$ 300 milhões, referente a dois repasses destinados ao Orçamento da Casa.

“Esta situação inviabiliza qualquer governo e isso é o que acontece conosco e com as prefeituras das cidades mineiras, comprometendo todo o planejamento que é feito e acima de tudo prejudicando a gestão do nosso governo”, protesta o prefeito Walker Américo.

Desequilíbrio  —  Nesta semana o Governo de Minas repassou a diferença do ICMS da semana passada, mas os valores do imposto referentes à cota-parte dos municípios mineiros do Fundeb, continuam sendo depositados com atrasos constantes. Ainda restam R$117 milhões que representa 75% do fundo que deveria ser transferido aos cofres municipais em 10 de abril. Somados com o que deveria ser repassado dia

17 e não foi recebido a verba de R$ 303 milhões, a dívida do Estado com as Prefeituras chega a R$ 420 milhões, neste quesito.

A AMM, por meio de seu presidente e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, ressalta que tem feito constantes cobranças inclusive judiciais, mas a falta de compromisso do governo com os municípios mineiros continua. “Os repasses do ICMS referentes ao Fundeb afetam diretamente a educação dos municípios. São recursos usados para o pagamento de profissionais do magistério e outras despesas de manutenção e desenvolvimento com o ensino dos municípios. Isso, com o não repasse do transporte escolar está inviabilizando a educação nos municípios mineiro. Um verdadeiro absurdo”, desabafa Julvan.

ascom / texto: Roberto Nogueira