Lei regulamentará a prestação de serviço de entidades à prefeitura de Guaxupé

As Organizações da Sociedade Civil, também denominadas ONGs (Organizações Não Governamentais) e Entidades do Terceiro Setor, vivem um momento muito difícil, com dificuldades crescentes para garantir sua sustentabilidade financeira e política. Uma parte disso se deve à falta de um Marco Regulatório, ou seja, uma lei que regule as relações entre as entidades e o Poder Público. 

Atualmente, a realização de parcerias entre organizações e governo está cada vez mais difícil, pois a ausência de legislação deixa os administradores públicos e as entidades em situação de insegurança. Diante de tal situação, o Governo Federal, através da Lei nº 13.019/14, implantou no Brasil o Marco Regulatório que a partir de então passa a ser aplicado também em todas as prefeituras. 

Para o Governo de Guaxupé, a participação social é essencial em sua forma de governar, estando no seu dia-a-dia, comprometido a ouvir e dialogar com a sociedade civil. Assim, também, entende-se que a participação da sociedade é fator essencial na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas. 

Se existe uma demanda e a necessidade de trabalhar com alguma política pública, é preciso que isso parta do Governo ou de entidades. No entanto, a insegurança jurídica em relação às parcerias dá margem a interpretações que podem resultar em prejuízo ao erário e desvio de finalidade que não atendam ao interesse público. 

O Marco Regulatório, vem, então, estabelecer as regras para as entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, as associações e fundações criadas com desejos e objetivos comuns, que desenvolvem ações de interesse público e não visam lucrar com isto. São as organizações que atuam na promoção de direitos e de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e outras. 

Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, o Marco Regulatório propõe que as entidades e os dirigentes que utilizaram indevidamente de dinheiro público em projetos anteriores fiquem impedidos de assinar a nova parceria com a Prefeitura. 

O planejamento, vale destacar, é uma etapa fundamental para a realização de uma boa parceria. Para entender melhor, a Prefeitura, por sua vez, deverá indicar no edital as ações que pretende alcançar dentro do interesse público. As entidades interessadas deverão elaborar cuidadosamente seus projetos, prevendo os objetivos, as metas, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa. 

Para esclarecimentos, a Prefeitura tem realizado audiências com representantes de entidades, como já aconteceu na AMOG. Também realizou na quarta-feira (11) uma audiência na Câmara Municipal que contou com a presença de vereadores,  representantes de entidades e do Poder Executivo. Na mesma semana, os veículos de comunicação foram convidados a participar de uma coletiva na qual foram esclarecidas dúvidas acerca do Marco Regulatório e como ele será implantado em Guaxupé.

FONTE: ASCOM