Prefeitura de Guaxupé iniciará combate à sonegação fiscal

A Prefeitura de Guaxupé, através de levantamento de dados do cadastro fiscal do Município tomou conhecimento de supostas irregularidades fiscais, as quais podem, inclusive, se considerar sonegação fiscal, prever multa, fechamento do estabelecimento e até mesmo prisão. Em um primeiro momento está sendo dada a oportunidade para que aqueles que possuem dívidas com a Prefeitura se regularizem. Passado o prazo que vai até o dia 18 de dezembro, medidas severas serão adotadas pelo Governo Municipal. Esta é a forma encontrada para que todos cumpram a lei e não acarretem prejuízos aos cofres municipais. 

O Governo Municipal age estritamente pelo princípio da legalidade, razão pela qual será realizado intenso trabalho para que se cumpra a lei dentro da legalidade com fiscalização orientadora, respeitando os princípios constitucionais e o direito de defesa e contraditório. Para um suporte nesta ação, o Governo Municipal está implantando o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal”. 

Ficou constatado no cruzamento de dados que a maioria da população de Guaxupé  cumpre fielmente com seus direitos fiscais, mas há um percentual significativo que ainda insiste em sonegar e não pagar, retirando parte dos recursos que deveriam ser investidos em sua totalidade no Município. 

Comprovada a sonegação, a Prefeitura tem o dever e a obrigação legal de agir, sob pena de responsabilização funcional dos servidores e até mesmo seus gestores responderem por improbidade administrativa. 

Quando há omissão ou sonegação, é evidente que há prejuízo direto para toda a comunidade guaxupeana. Aquele cidadão que se omite em cumprir com seu dever de cidadania prejudica os demais cidadãos, pois acaba faltando recurso financeiro que poderia certamente ser investido em saúde, educação, obras, entre outras áreas da Prefeitura. 

Além disso, quando o cidadão pratica a sonegação fiscal e inadimplência, acontece uma concorrência desleal no mercado, pois, os empresários que pagam em dia seus tributos não conseguem concorrer no mesmo patamar com preços daquele empresário sonegador.

Saiba quais as formas em que ocorre sonegação:

- falta de emissão de nota fiscal de serviços;

- na apresentação de falsas informações à Receita Federal, ao Estado ou Município;

- na abertura de uma empresa MEI (Microempreendedor Individual) mesmo possuindo vários empregados;

- deixar de recolher como microempresa e passar a recolher como vários MEIs;

- omitir faturamento;

A Prefeitura de Guaxupé alerta que recebeu da Receita Federal via Portal do Simples Nacional pouco mais de 4.000 CNPJs ativos no Município. Destes, mais de 1.000 possuem débitos ou pendências, e outros 800 não estão cadastrados no municipal.

O Fisco Municipal já enviou estes CNPJs irregulares para a Receita Federal e estas empresas não poderão optar pelo Simples Nacional sem antes se regularizarem com o Município. Além desta medida, a Prefeitura cientificou os representantes legais  das empresas irregulares e já optantes pelo Simples Nacional através de notificação com o Termo de Exclusão, caso estas não regularizem em até 30 dias. 

As pessoas que estão em débitos com a Prefeitura, terão até o dia 18 de dezembro para a regularização aproveitando os benefícios da anistia cuja vigência foi ampliada para melhor atender o cidadão. Após esta data, serão adotadas medidas judiciais e legais perante o devedor.

FONTE: ASCOM