CONSTRUÇÕES EM MUZAMBINHO - Promotor falou com exclusividade

Nas últimas semanas, Muzambinho viveu intensa polêmica com aprovação e revogação de lei que regulamenta construções na cidade e envolve o Plano Diretor. Houve, inclusive, uma Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria. Mas prevaleceu o diálogo e bom senso, sendo possível entendimento entre Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. Agora, uma comissão de engenheiros e arquitetos auxilia vereadores e administração na elaboração de um novo projeto. Nesta semana, nossa reportagem ouviu o representante do Ministério Público, Dr. Cláudio Luiz Gonçalves Marins.

BOM SENSO - Dr. Cláudio Marins, Promotor de Justiça Substituto na Comarca, manifesta que a nova reflexão feita pela classe política de Muzambinho a respeito do tema foi muito proveitosa. Até porque evita a eternização de uma discussão jurídica. Portanto, houve bom senso por parte dos Poderes Executivo e Legislativo na revogação da lei que procedeu as alterações no Plano Diretor, em especial na Lei Complementar nº. 34/2015. Diante desta situação, está sendo possível reiniciar uma discussão técnica sobre as eventuais necessidades que o município vislumbra para corrigir ou adequar o Plano Diretor.

AMADURECIMENTO - Para a autoridade, a classe política demonstrou amadurecimento ao reconhecer o equívoco formal. O Promotor esclareceu e procurou deixar bem claro que “em nenhum momento o Ministério Público ou o Poder Judiciário ingressaram na seara meritória”. Ou seja, se o município precisa ou não fazer as alterações que estavam consignadas. A Ação apenas identificou como irregular a forma com que processo legislativo foi conduzido. O Ministério Público observa como positiva atitude da classe política em refletir a respeito dos desdobramentos que estavam postos sobre a mesa dentro da Ação. E, considerando o amadurecimento da própria democracia, a classe política entendeu por bem “dar um passo atrás” para que a adequação da legislação possa ser feita dentro de outras bases.

ENTENDIMENTOS - O Promotor revelou que, antes mesmo do ajuizamento da Ação, teve a oportunidade de manter contato com três vereadores. Com isso, podendo alertar a respeito do entendimento do Ministério Público em relação ao projeto que havia sido aprovado. Também houve um pequeno alerta ao Executivo sobre a possibilidade de ação que afrontaria a própria Lei Orgânica do Município e toda legislação pertinente. Num segundo momento, o bom senso acabou falando mais alto, sendo que a maioria dos envolvidos compreendeu a necessidade de não insistir no litígio. “Que seria mais importante para o município e comunidade dar um passo atrás, revogar a Lei Complementar 34 e construir um novo caminho”, disse.

GRUPO DE APOIO - Partiu do Ministério Público e Judiciário a sugestão de formação de um grupo técnico composto por engenheiros e arquitetos para ajudar Executivo e Legislativo na elaboração de novo projeto. Dr. Cláudio Marins argumenta que a participação da comunidade deve ocorrer em todos os segmentos, sendo essencial dentro do processo democrático. Especificamente em relação ao Plano Diretor, existe uma obrigatoriedade de natureza legal no sentido de que o debate seja o mais amplo possível. Daí a importância fundamental da formação de uma comissão que possa ajudar o Executivo a debater a questão, identificar os eventuais problemas que os profissionais e o município tem em relação ao Plano Diretor. Esta comissão irá identificar os problemas de natureza técnica, propor as soluções e discutir com a comunidade o modelo de cidade desejado.

PLANEJAMENTO - Coincidentemente, recente publicação do Ministério Público enaltece a necessidade do devido planejamento das cidades. Principalmente, destacando os aspectos relacionados com a legalidade das alterações nos Planos Diretores e qualidade técnica que devem ter. A própria SEDRU - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Política Urbana e Gestão Metropolitana, oferece o apoio necessário para que os municípios possam proceder uma boa alteração nos Planos Diretores.

SUSTENTABILIDADE - Os políticos e gestores públicos estão preparados para o crescimento sustentável dos municípios? Dr. Cláudio Marins respondeu positivamente, entende que a população é a parte mais interessada nesta situação. É possível concluir que as pessoas que optaram por permanecer em cidades de menor porte estão prezando pela qualidade de vida. O crescimento e a evolução econômica são situações necessárias para todas as comunidades. Mas não é possível imaginar a aceitação de um crescimento “a qualquer custo”. Até porque os municípios tem limitações que precisam ser bem analisadas para que seja possível um crescimento sustentável. Daí a necessidade e importância que as alterações tenham uma base técnica. Se o município não consegue crescer dentro das bases propostas, o modelo de crescimento deve ser melhor avaliado.

INTERFERÊNCIA? - Alguns vereadores criticaram o que chamaram de interferência entre os poderes. Chegaram a dizer que o “verdadeiro poder de Muzambinho está no Fórum”. Dr. Cláudio Marins não acredita em invasão de seara alheia ou que os poderes Executivo e Legislativo estejam sendo subjugados pelo Judiciário ou Ministério Público. Entende que numa democracia os poderes são harmoniosos e autônomos. Porém, também existe um outro sistema que rege a autonomia e independência dos poderes, procurando coibir os eventuais exageros. Assim, voltou a esclarecer que o Ministério Público questionou foi a “forma”, sendo que alguns equívocos mereciam reparos. Mas são equívocos de natureza formal e não material. “Nem o Ministério Público e nem o Poder Judiciário estão invadindo seara alheia na medida em que eventualmente poderiam estar impedindo o progresso da cidade”, voltou a esclarecer.

DEFESA DO MP E JUDICIÁRIO - A AMM - Associação dos Municípios Mineiros, vem discutindo o possível excesso de interferência do Ministério Público e Poder Judiciário junto aos prefeitos. Indagado a respeito, Dr. Cláudio Marins declarou que não observa esta situação. Explica que na verdade existe um sistema de controle, garantindo que os Juízes e Promotores procuraram atuar de uma maneira muito tranquila e excepcional. Na maioria das Comarcas, o que se observa é a permanente interlocução, demonstrando as eventuais falhas que alguns processos possam ter. Mas a própria Constituição confere uma missão ao Ministério Público, que deve ser exercida ainda que em alguns momentos possa desagradar ou contrariar algum posicionamento que tenha sido tomado pelos Poderes Executivo ou Legislativo. De qualquer forma, o Promotor entende que sempre ocorre uma atuação benéfica ao sistema, mostrando que existem limites na atuação dos poderes e demonstrando serem sempre em prol da comunidade.

OBRIGAÇÃO LEGAL - Quanto ao “poder de polícia investigativa” do MP, Dr. Cláudio Marins esclareceu que esta situação na verdade faz parte das atribuições que a Constituição conferiu ao Ministério Público. Esta matéria está praticamente pacificada, não havendo tanta discussão como ocorria até há pouco tempo. Portanto, sendo reconhecida a legítima atuação do Ministério Público. “O MP não tem a faculdade de fazer, mas a obrigação de realmente atuar quando identifica alguma situação crítica e que demanda sua atuação”, disse.

MUZAMBINHO - Dr. Cláudio Marins atua como Promotor Substituto na Comarca, atendendo duas vezes por semana na cidade. Ele garante que a convivência na Comarca é absolutamente tranquila, até porque já teve a oportunidade de substituir e cooperar no município em outras oportunidades. Elogiou a atuação do Juiz Dr. Flávio, considerando uma pessoa bem intencionada e voltada ao diálogo, que certamente deseja o progresso da cidade. Por fim, esclareceu que vem dividindo a substituição na Comarca com o colega Dr. Tales Tácito (Guaxupé), com atuação na área criminal.