MUZAMBINHO: CARNAVAL 2013 GERA PROCESSOS
Publicado em 17/03/2014 - cidade - Da Redação
Ministério Público ingressa com ações contra o prefeito, membros da administração e empresas
Na primeira Ação, envolvendo o prefeito Ivan de Freitas, dois membros da administração e a Agência Mundo Comunicação Ltda. O inquérito civil público aponta eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios relativos às contratações de serviços prestados durante a realização do Carnaval 2013 no município. Segundo consta, mediante processo de inegibilidade de licitação, o município contratou a Agência Mundo para prestação de serviços de apresentação do show da dupla João Neto e Frederico no valor de R$ 316.200,00. Além disso, a mesma agência foi contratada pelo valor de R$ 61.780,00 para a apresentação de bandas musicais e artísticas durante o carnaval. Fato é que no processo licitatório de inegibilidade “não fora acostada qualquer carta de exclusividade”, configurando assim uma forma de “burlar a legislação em vigor, em total afronta aos princípios da legalidade, moralidade e da livre concorrência”. As investigações ainda apontaram que os valores de R$ 316.200,00 e R$ 61.780,00 não foram os únicos repassados pelo município à Agência Mundo referentes às despesas com a realização do carnaval. Também foram localizadas três notas de empenho nos valores de R$ 7.498,00, R$ 4.800,00 e R$ 6.000,00, totalizando R$ 18.298,00.
Nesta Ação, considerando a prática de improbidade administrativa, a Promotora solicita que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus na medida e de modo a assegurar a indenização ao erário por conta das irregularidades narradas, com notificação ao Cartório de Registro de Imóveis. Também requer outras punições, como: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou credifícios pelo prazo de três anos. Por fim, condenando os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, dando à causa o valor de R$ 396.278,00.
A segunda Ação indicia o prefeito Ivan de Freitas, seis membros da atual administração, além das empresas Fio Brasil Ltda.ME, César Nascimento Segurança Privada Ltda.ME e Lima e Martins Ltda.ME. O inquérito civil público também aponta eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios relativos às contratações de serviços prestados durante a realização do Carnaval 2013 de Muzambinho. Foi apurado que o prefeito determinou a abertura de quatro procedimentos licitatórios, todos na modalidade convite, visando a contratação de empresas especializadas para a realização e organização do carnaval para os seguintes serviços: locação de estruturas (tendas, gradil e pisos), locação de 80 banheiros químicos, serviços de vigilância preventiva desarmada e locação de dois trios elétricos. Ocorre que todas as licitações se viram propositalmente frustadas por decisão dos integrantes da Comissão de Licitação a fim de propiciar a contratação direta das empresas Fio Brasil, César Nascimento Segurança Privada e Lima e Martins. O prefeito, por sua vez, a tudo homologava/ratificava, sem qualquer questionamento, levando a efeito dispensas de licitação, sem qualquer preocupação com os valores dos contratos celebrados, “demonstrando total descaso com o patrimônio público e a probidade administrativa” em benefício das três empresas citadas. A Promotora é direta na sua análise: “...a conduta dos réus constituiu verdadeira fraude à obrigação constitucional e legal de contratação mediante prévia licitação pública, resultando em prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública...”
A exemplo da Ação anterior, na sua conclusão a Promotora requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus na medida e de modo a assegurar a indenização ao erário por conta das irregularidades, com notificação ao Cartório de Registro de Imóveis. Também condenando o prefeito e assessores envolvidos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Por fim, ao pagamento de custas e despesas processuais no valor de R$ 200.858,00. Este é o valor total dos contratos firmados com as empresas citadas, sendo: R$ 40.758,00 (Fio Brasil), R$ 59.800,00 (Fio Brasil), R$ 53.900,00 (César Nascimento Segurança Privada) e R$ 46.400,00 (Lima e Martins).
OUTRO LADO: Prefeito garante respeito pelas opiniões pessoais e funções mostrando-se absolutamente tranquilo e avisando que irá recorrer
Na última semana, a representante do Ministério Público da Comarca de Muzambinho, Dra. Gisele Stela Martins Araújo, ingressou com duas ações públicas em face do prefeito Ivan Antônio de Freitas (PSDC) “de responsabilização pela prática de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário” envolvendo a realização do carnaval 2013. Além do chefe do Executivo, a ação atinge várias outras pessoas da atual administração municipal e empresas que participaram do evento. Diante dos fatos, a reportagem buscou os esclarecimentos iniciais e conhecer o posicionamento do prefeito Ivan de Freitas.
Inicialmente, Ivan de Freitas confessou que a situação imposta pelo Ministério Público realmente gera preocupação. Isto porque, como chefe do Executivo, tem a responsabilidade responder à altura pelos fatos apresentados. Por outro lado, não tem esta preocupação porque a função do Executivo é fazer acontecer baseado nos princípios legais e na sua interpretação. Portanto, garante que está absolutamente tranquilo. Além disso, tem muito respeito pelas opiniões pessoais e funções. Neste contexto, reconhece a obrigação da Promotora de Justiça de investigar e inquirir. Por sua vez, estará respondendo à altura, não hesitando em tomar decisões, assim como não hesita em buscar informações e contar com parecer da assessoria jurídica. “Mas estou muito tranquilo porque não há nenhum indício de vantagens pessoais”, disse. Observa que a Promotora apenas encontrou uma forma errônea nos gastos do carnaval do ano passado. Como tem convicção de que tudo foi feito com muita sobriedade, serenidade e seriedade, permanece tranquilo e sempre confiante na justiça e em Deus.
O prefeito ainda lembrou que iniciou a sua administração no dia 01 de janeiro de 2013 e o carnaval foi realizado logo no início de fevereiro. Além da ausência do tempo necessário, seu governo ainda não contava com a LOA - Lei Orçamentária Anual, que permitiria uma base legal dos gastos municipais. Com isso, foi necessário decretar estado de emergência por três meses, sendo nesta situação que o carnaval foi administrado. “Em absoluta obediência a todas as normas municipais, estaduais e federais, legais, éticas e morais”, garantiu. Entende que quando a Promotora interpreta de forma errada, compete a ela apontar os erros e à administração municipal justificar as atitudes tomadas. Desta forma, ressaltou que seu governo tem documentos para mostrar e justificar, mostrando que não houve nenhum erro.
EVENTUAIS IRREGULARIDADES
A Promotora de Justiça instaurou Inquérito Civil Público apontando “eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios relativos à contratação de serviços prestados” durante a realização do carnaval 2013. Para o prefeito, quando a Promotora fala em “eventuais” as irregularidades podem ter acontecido ou não. De qualquer forma, entende que se trata de uma opinião pessoal da Promotora dentro do exercício da sua função. Assim que for notificada, a administração municipal estará respondendo aos questionamentos. Como são muitas pessoas indiciadas, pretende atuar em defesa de todos pela certeza de que todos agiram com lisura e transparência para promover o carnaval. Também continuará tomando decisões “à luz da sua interpretação legal” de respeito às leis e todas as normas.
INCOERÊNCIA DA PROMOTORA
Na Ação, a Promotora conclui pedindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civis e outras providências cabíveis. Diante disso, o prefeito reconhece a necessidade de um grande trabalho de defesa. Porém, ao mesmo tempo, entende que será tranquilo, pois não será difícil rebater as alegações considerando que a administração conta com dados legais e argumentos que mostram ações baseadas em circunstâncias legais, morais e éticas. Isto para fazer o melhor por Muzambinho, com o menor custo e nas condições disponíveis à época. “Ficamos à mercê do que poderíamos fazer num pequeno prazo e sem a lei municipal que nos desse amparo”, falou. O prefeito considerou incorência da Promotora ao destacar eventuais irregularidades e ao mesmo tempo falar em perda de mandato. Mesmo assim, voltou a observar seu respeito à justiça.
NO “APAGAR DAS LUZES”
As ações foram impetradas na Comarca no dia 10/03. Assim que o prefeito e outras pessoas citadas forem notificadas pela justiça, terão um prazo de quinze dias para responder aos questionamentos. O prefeito adiantou que estará pronto para apresentar sua defesa com a precisão exigida pelos princípios jurídicos. Porém, mantendo a tranquilidade, pois não há nenhum indício de vantagens pessoais. “Sempre preservarei a questão moral”, disse. Confia ainda que a população de Muzambinho conhece sua postura, não acredita na possibilidade de que estaria levando vantagem sobre qualquer pessoa ou instituição.
Ivan de Freitas ainda confessou estranheza pelo fato das ações terem sido apresentadas no “apagar das luzes” da atuação da Promotora na Comarca de Muzambinho. Vale informar que nesta semana a representante do Ministério Público deixou a cidade e está assumindo função na Comarca de Alfenas. Mesmo assim, reconhece o direito da autoridade no exercício da sua função. Novamente afirmou que estará respondendo aos questionamentos com seriedade, esperando que a Justiça interprete e tome a decisão ideal para o caso.
FALTARÁ TRANQUILIDADE PARA GOVERNAR
Ivan de Freitas reconhece que a situação imposta com as ações podem atrapalhar a governabilidade de sua administração municipal. Isto porque gera intranquilidade com relação às decisões. Na execução de qualquer ação, existem pessoas e funções para questionar depois da medida tomada. “Se eu não tomo medida, posso cometer graves erros. Se tomo medida, sou passivo dessas observações”, falou. No caso específico, em se tratando do carnaval, observa que não é um carnavalesco. Mesmo assim, tomou posições entendendo que o carnaval é uma tradição, sendo realizado para o povo de Muzambinho. “Tenho convicção de que todas as pessoas e empresas indiciadas trabalharam com lisura e com a consciência de que estavam fazendo o certo”, voltou a garantir. Assim, reconhece possíveis falhas, mas assegurando que não houve falhas morais. As decisões continuarão a ser tomadas, mas “medindo os passos” para não comprometer o futuro.
2014 - O prefeito ainda esclareceu que o carnaval de 2014 foi realizado com a mesma lisura e transparência. O método foi o mesmo, mas com menor custo porque as oportunidades foram outras. Houve mais tempo para pesquisar e conquistar apoios, financiamentos, troca de recursos. Todos tiveram liberdade de apresentar preços e negociações, inclusive pessoas que trabalharam nos anos anteriores.
“Este processo retrata a ‘opinião pessoal’ da Promotoria no exercício da sua função, que respeitamos, mas não concordamos, pois na nossa avaliação tudo foi feito corretamente e sob a discussão de várias pessoas com conhecimento técnico. Baseado nisto, vamos recorrer após sermos notificados”, concluiu.