O centenário da Justiça em Guaxupé

No último dia 1º Guaxupé completou 105 de emancipação político administrativo, porém no próximo dia 15 estará completando o centenário da instalação do Poder Judiciário na cidade.
A partir de 24 de setembro de 1764 foi criado o grande e primitivo município de Jacuhy, do qual Guaxupé fazia parte. Naquela época foi instalada a Câmara Municipal de Jacuhy e o Termo Judiciário submisso à cabeça da Comarca do Rio das Mortes, criada em 1714, a qual se localizava em São João Del Rei.
A partir de 21 de agosto de 1871 foi criado o município de São Sebastião do Paraíso, desmembrado do município de Jacuhy. Com o desmembramento, o que hoje constitui os municípios de Monte Santo de Minas, Guaranésia, Guaxupé e Muzambinho passaram a constituir o território do novo município. Naquele ano também foi criado o Termo Judicial de São Sebastião do Paraíso, porém submisso á Comarca do Rio Grande, cuja cabeça localizava-se em Passos..
Através da lei nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, a vila de São José da Boa Vista era elevada a categoria de cidade com a denominação de São José do Muzambinho incorporando as freguesias (paróquias) de Dores do Guaxupé e Santa Bárbara das Canoas (Guaranésia), que até então se encontravam incorporadas ao território do município de São Sebastião do Paraíso.
A Câmara Municipal de Muzambinho só veio a se instalar de fato em 9 de janeiro de 1881, ocasião em que foram empossados os vereadores
Naquela época os presidentes das Câmaras Municipais exerciam o poder executivo, cargo dos atuais prefeitos.
No ano de 1882 foi instalado o Termo Judiciário de Muzambinho, que, juntamente com o de Cabo Verde, estavam submissos à Comarca de Caldas.
Em 1890 o Termo de Muzambinho foi elevado à condição de cabeça de comarca, incorporando o Termo de Cabo Verde.
A partir de 1º de junho de 1912 foi instalado o município de Guaxupé, desmembrado de Muzambinho, porém o novo município ainda permanecia submisso à Comarca de Muzambinho.
Em 15 de junho de 1917 foi instalado o Termo Judiciário de Guaxupé na jurisdição da Comarca de Muzambinho.
Finalmente, em 1º de janeiro de 1926, os termos judiciários de Guaxupé e de Cabo Verde foram elevados à categoria de comarcas independentes.

Termo Judiciário

Os antigos termos judiciais se assemelhavam aos atuais juizados especiais cíveis e criminais. A instrução dos processos era sempre feita nos termos, porém o julgamento do mérito da lide tinha uma série de restrições.
No caso das ações penais, os crimes previstos com penas menores poderiam ser julgados no próprio termo, porém os com previsões de penas maiores, depois de devidamente preparados, deveriam subir para a “cabeça da comarca”, onde o juiz da comarca proferia a sentença. A exceção era com relação aos crimes dolosos contra a vida. O julgamento através do Tribunal do Júri tinha, necessariamente, que ser realizado no termo sob a presidência do juiz da cabeça da comarca e, não do juiz do termo, que havia acompanhado toda a fase de instrução processual.
No caso dos processos cíveis, depois de preparados os autos, quando o valor da causa era pequeno o próprio juiz do termo poderia julgar e caso as partes não recorressem transitava em julgado no próprio termo. Quando o valor da causa era um pouco maior o juiz do termo poderia julgar, porém a sentença teria que ser aprovada pelo juiz da cabeça da comarca, independentemente das partes recorrerem. Já nas causas com valores avultados, somente o juiz da cabeça da comarca poderia julgar.
A execução das sentenças cíveis e criminais ficava sempre a cargo do juiz do termo judiciário.

Arquivo Maria Luiza Lemos Brasileiro/Wilson Ferraz