AGU assegura ingresso da Anac em ação para preservar área de pouso e decolagem no aeroporto de Viracopos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em três ações de reintegração de posse que envolvem áreas adjacentes ao Aeroporto de Internacional de Viracopos em Campinas, pertencentes à União. Atualmente, os locais estão sob a concessão do consórcio Aeroportos Brasil Viracopos S/A.
As áreas ficam a cerca de 600 metros da cabeceira da pista do aeroporto e foram invadidas antes da concessão, colocando em risco a segurança aeroviária e dos próprios invasores. Diante disso, a concessionária ajuizou na Justiça Federal de Campinas as ações de reintegração.

A Anac, após ser intimada, apresentou manifestação pelo interesse na causa, em virtude das responsabilidades contratuais em entregar a área do aeroporto livre para as obras de expansão. No entanto, o juízo não reconheceu o interesse da autarquia nas ações e a excluiu do processo, que foi direcionado para a Vara Estadual de Campinas. A Advocacia-Geral recorreu, então, ao TRF3.
O Tribunal acolheu os argumentos da AGU e manteve a autarquia como assistente nas ações judiciais, bem como a competência da Justiça Federal para julgar os casos. .Não obstante a discussão sobre a existência ou não de interesse jurídico no caso concreto, entendo que, reconhecida a natureza jurídica de autarquia federal da agravante, bem como a existência, ao menos, de interesse econômico, preenchidas estão as condições suficientes a autorizar a intervenção da Anac no feito de origem., diz um trecho da decisão.
Atuaram na ação a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, o Departamento de Contencioso, a Procuradoria Seccional Federal de Campinas, a Procuradoria Federal Especial junto à Anac. Todos são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO