AGU discute projeto que regula impacto de decisões judiciais em políticas públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) está participando das discussões em torno do Projeto de Lei nº 8.058/2014, que institui métodos de controle e intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. O objetivo da instituição é aperfeiçoar a proposta para estabelecer balizas legais que orientem a conduta dos magistrados nas decisões judiciais a serem cumpridas pelo Estado.

As formas de colaboração foram colocadas pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, durante audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (01/09). O debate reuniu parlamentares, autoridades e advogados públicos em torno da atual redação do projeto de lei, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP).

O advogado-geral da União substituto ressaltou a importância da proposta evitar impactos excessivos do controle jurisdicional nos poderes Executivo e Legislativo, o que, segundo ele, acabaria atingindo toda a sociedade. Fernando Albuquerque lembrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no exame da eficácia das decisões que obrigam o Estado a implementar um direito obtido na Justiça, como, por exemplo, a aquisição de um medicamento. 

"O Supremo entende que não é possível um controle de mérito, ao menos que esse mérito esteja violando a legalidade ou a constitucionalidade da política pública", ponderou. Fernando Albuquerque acrescentou, ainda, que também não há precedente no STF determinando a inclusão de crédito na lei orçamentária anual para o cumprimento de ordem judicial.

Ao final da audiência pública, ficou definido que a AGU e os órgãos que enviaram representantes ao debate encaminharão contribuições ao projeto, que é relatado na Comissão de Finanças e Tributação pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC).

FONTE: ASCOM / Wilton Castro