Escritório da AGU na Câmara assegura importantes leis aprovadas pelos deputados

O Escritório Avançado da Advocacia-Geral da União (AGU) na Câmara dos Deputados irá completar, no próximo mês, cinco anos de existência. Neste período, a unidade foi fundamental para a defesa de importantes projetos aprovados pelos deputados que foram alvos de questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Na lista estão, por exemplo, as leis da Ficha Limpa, de criação do Programa Universidade Para Todos (Prouni), Maria da Penha, a que estabeleceu o piso salarial nacional dos professores da educação básica, a que criou cotas raciais no ensino superior e a chamada MP dos Portos, entre muitas outras.

De acordo com o responsável pelo escritório, o advogado da União Marcelo Ribeiro do Val, a criação da unidade estreitou os laços entre o Congresso Nacional e a AGU e tornou mais eficaz a defesa judicial do poder Legislativo. "A atuação do escritório oferece outro parâmetro de qualidade à solução dos problemas judiciais do Parlamento, não no que se refere à técnica, mas ao fator espaço-tempo. Com o escritório, as solicitações do cliente são atendidas imediatamente e com muito mais confiança no advogado, ante a aproximação. Além disso, documentos confidenciais não precisam transitar fora da Casa para serem analisados como eventuais provas judiciais", explica o advogado público.

Além de defender as leis aprovadas pelos deputados, muitas das quais questionadas ainda durante a fase de tramitação dos projetos que as criarão, o escritório da AGU na Câmara também monitora ações envolvendo concursos, contratos e licitações da Casa. Nestes casos, contudo, a defesa judicial em si cabe a outras unidades da AGU, já que a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da Advocacia-Geral ao qual o escritório está vinculado, atua apenas no STF e este tipo de processo costuma ser julgado por tribunais de instâncias inferiores do Judiciário.

Autonomia

O convênio que viabiliza o funcionamento do escritório foi renovado recentemente. O acordo dá mais autonomia para os membros da unidade atuarem nos processos de interesse da Casa, inclusive nos casos em que exista conflito de interesses com a União. "O escritório abriu uma nova dimensão para a advocacia pública, que passou a cumprir o seu papel de representante judicial de outros poderes da República", concluiu Marcelo Ribeiro.

FONTE: ASCOM / Raphael Bruno