Grupo quer respostas para situação de efetivados em 2007

A criação de um grupo de trabalho formado por deputados, representantes do Governo do Estado de Minas e de entidades dos trabalhadores da Educação foi aprovada na quarta-feira (19/12/12), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é acompanhar, com o Governo do Estado, as discussões e providências em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação poria em risco o emprego cerca de 100 mil profissionais, grande parte deles da educação, efetivados sem concurso pela Lei Complementar (LC) 100, de 2007.

O assunto foi discutido a pedido do deputado Rogério Correia (PT). Ele anunciou que pretende encaminhar, ainda, ofício sobre a questão ao governador, Antonio Augusto Anastasia. O parlamentar também assina, com o deputado Duarte Bechir (PSD) e a deputada Maria Tereza Lara (PT), o requerimento da criação do grupo de trabalho.

Servidores vindos de vários municípios lotaram o Auditório da ALMG para participar do debate. Muitos deles cobraram uma solução do Executivo e da Assembleia por entenderem que o governo criou uma situação por lei que foi aprovada pelo Legislativo.

A ação - A ADI, proposta pela Procuradoria Geral da República, questiona o artigo 7º da Lei Complementar 100, de 2007. A norma trata da gestão previdenciária integrada do Estado e igualou os direitos à aposentadoria de efetivos e não efetivos à época. Estes passaram a segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado, e não mais do INSS. O artigo questionado efetivou servidores em exercício na data da publicação da lei, sob diversas condições enumeradas na norma.

Assessoria de Imprensa ALMG