Lei de valorização do queijo artesanal é sancionada pelo Governo do Estado

Produtores aplaudiram aprovação da nova legislação, a mais avançada do país

Lei que trata da produção e comercialização de queijos artesanais foi sancionada pelo Governo do Estado, na terça-feira (18/12), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte. Durante tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o texto foi aperfeiçoado pelo deputado estadual Agostinho Patrus (PV), relator do projeto na Comissão de Administração Pública.

Em resumo, o texto define critérios para produção e comercialização de queijo artesanal; conceitua termos comuns do setor; estabelece diretrizes para identificação dos queijos artesanais; prevê as competências de secretarias e empresas do Estado; determina obediência a padrões a serem regulamentados; dispõe sobre o transporte de queijos artesanais; e delineia critérios de fiscalização.

“Temos agora uma legislação que vai apoiar esse produto, diferente da norma punitiva que existia anteriormente. Vamos ter agora uma nova visão, com uma lei que apoia, que dá suporte, que trata o produtor de queijo artesanal com a dignidade e com o respeito que ele merece”, declarou Patrus.

O queijo minas artesanal é reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) em atenção ao seu valor cultural e histórico não somente para Minas Gerais, mas para todo o país. Sua fabricação, caracterizada pelo uso do leite cru (não pasteurizado), já possui mais de 300 anos de tradição no estado.

Além de importância histórica, o queijo artesanal também possui relevância econômica e social para as comunidades onde é desenvolvido. Segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), há sete microrregiões reconhecidas oficialmente como produtoras tradicionais do queijo artesanal de Minas, abrangendo mais de 70 municípios.

Lei aclamada por produtores mineiros

A aprovação da nova norma foi ovacionada por produtores de todo o estado, que destacaram as contribuições trazidas pelo deputado Agostinho Patrus. O presidente da Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Serro (Apaqs), Túlio Madureira da Silva, observou a importância da legislação para o reconhecimento dos aspectos tradicionais dessa produção.

“O queijo artesanal não tinha uma lei que contemplava as características tradicionais das regiões produtoras. Esse novo texto preserva utensílios e outros objetos comuns à produção de queijos há mais de 200, 300 anos. Foi um trabalho árduo com as secretarias, o deputado Agostinho e os produtores. A discussão iniciou-se em janeiro e estamos encerrando o ano, graças a Deus, com o fechamento desse projeto”, relatou.

O queijo é uma das bases da economia local do município do Serro, na região Central de Minas. De acordo com a entidade, a região congrega 700 produtores em 11 municípios, que, juntos, têm produção anual de 3,65 mil toneladas - dez toneladas por dia. Túlio é prova da importância do queijo artesanal para a localidade. Ele transforma o leite da sua própria fazenda há quase 15 anos e o queijo está em sua família há pelo menos seis décadas. Juntos, administram uma queijaria que perdura há cinco gerações. Com a nova lei, agora eles têm mais estímulos para continuar essa história.

“Não adianta o produto ter raiz e fama se não tiver mercado, se não tiver o fator econômico para poder sustentar a propriedade, a atividade. Seria impossível manter isso. A gente acredita que esse texto vem para colocar Minas mais uma vez nessa vanguarda da questão dos produtos artesanais no Brasil”, explicou.

Produtores também destacaram o caráter inovador da legislação. “Essa é uma lei moderna. As outras foram importantes, mas não tinham essa amplitude. Os entraves que tínhamos vinham de uma falta de uma legislação mais adequada. Agora não, agora vem uma lei que reconhece todos os queijos artesanais de Minas, que simplifica os processos de produção e de inspeção, tornando-os mais adequados à realidade nossa”, contou o presidente da Associação de Produtores de Queijo Canastra (Aprocan), João Carlos Leite.

João mantém há mais de vinte anos a fazenda Roça da Cidade (Agroserra), localizada a cerca de um quilômetro do centro do município de São Roque de Minas, na região Oeste do estado. O produtor fabrica a iguaria de leite cru segundo as receitas tradicionais de seus avôs e representa a quarta geração da família na produção de queijos.

João é também um ativista do queijo canastra e um notável empreendedor social na região. E não sem razão: dos 800 produtores que existiam em São Roque nos anos 1980, sobraram menos de 400. Ele levou o cooperativismo para a localidade, foi pioneiro na criação de uma cooperativa de crédito e fundou uma escola modelo para jovens em São Roque. À frente da Aprocan, tem o importante papel de representar mais de 40 associados da região, desenvolvendo iniciativas que fortaleçam a atividade e abrindo portas em novos mercados.

A norma tem como objetivo oficializar a produção como uma agroindústria de pequeno porte, ampliar o espectro de produtores e permitir que, em pouco tempo, outras regiões alcancem o mesmo prestígio e notoriedade que aquelas já consagradas no estado.  Entre os contemplados, estão os produtores do queijo cabacinha, do requeijão moreno de Porteirinha e do parmesão de Alagoa, além dos fabricantes de queijo com leite de cabra, ovelha e búfala, por exemplo.

Legislação incorpora reivindicações da cadeia produtiva

O envolvimento  de pessoas que atuam na cadeia produtiva e de distribuição do queijo artesanal  foi fundamental para aprimorar a nova legislação e garantir maior segurança a produtores, comerciantes e consumidores. É o que entende o deputado Agostinho Patrus, que reuniu, no último ano, representantes do poder público e da sociedade civil para debates sobre a comercialização do queijo artesanal mineiro.

“Foi imprescindível a discussão acerca da legislação sobre a produção e comercialização dos nossos produtos artesanais, em especial do queijo, que é um dos nossos maiores patrimônios. Ocorrências relacionadas à comercialização do queijo mineiro fora do estado e outras situações nos apontaram a urgência de rever a legislação anterior”, esclareceu Patrus.

Para o presidente da Aprocan, a audiência pública foi fundamental para chegar a uma legislação adequada. “Cada setor pôde emitir suas opiniões, o que enxergam, o que desejam, e disso extraímos uma lei que retrata a nossa necessidade, a realidade do Estado. Então é muito importante agradecer pelo trabalho do deputado Agostinho Patrus, que liderou esse movimento. Com certeza vai ficar nos anais da história de Minas essa luta dele em defesa da cultura, da identidade mineira, da identidade gastronômica de Minas Gerais através dos queijos artesanais”, expôs João.

O trabalho do parlamentar também recebeu aplauso de respeitáveis chefs mineiros. “Eu mesmo participei de uma das audiências públicas na Assembleia. Ouvi vários professores da faculdade antes de chegar lá com uma proposta de melhoria. Eu acho que isso é realmente fazer a política como ela deve ser. Ouvir a população, os produtores, a comunidade, a área acadêmica. Isso foi muito bem feito e me sinto muito orgulhoso de estar aqui hoje nesse momento”, declarou o chef Edson Puiati, coordenador do curso de Gastronomia do Centro Universitário Una.

Para elaborar a lei, também foram feitas análises de legislação comparada de países onde o queijo artesanal possui regulação própria e projeção no mercado internacional, como França, Portugal, Suíça e Espanha. Com a sanção, Minas Gerais passa a ter a legislação sobre queijo mais avançada de todo o país.

“É importante ressaltar que a preservação e o incentivo da elaboração e da comercialização dos queijos artesanais não é preocupação só do Estado de Minas Gerais ou do Brasil, mas também de outros países. Por isso entendemos o mérito da proposição, mas que necessitou de adequações para cumprir com as finalidades para as quais foi proposta”, disse Patrus.

Substitutivos aprimoraram texto final

Os substitutivos apresentados pelo deputado em sua relatoria na Comissão de Administração Pública aprimoraram a lei, trazendo consigo as reivindicações dos representantes da cadeia produtiva e possibilitando a criação de variedades de queijos artesanais, com diferentes ingredientes e condições de produção. Antes, só havia o reconhecimento legal em Minas Gerais para o queijo tipo Minas Artesanal de Casca Lavada e não eram permitidas variações dele.

As proposições do relator possibilitaram a fabricação de queijo artesanal com leite de outras fêmeas além das vacas e com a combinação de diferentes tipos de leite; a conceituação de afinação e a diferenciação de maturação; a introdução do dever legal do Estado de proteger a produção do queijo artesanal; a promoção do respeito às técnicas tradicionais; e que produtos apreendidos possam ser reaproveitados.

Identidade - Como inovação, há o reconhecimento do queijo como um dos símbolos da identidade mineira e a determinação de que sua produção deve ser protegida pela administração pública estadual.

Afinação - Com a sanção, o processo chamado de “afinação” passa a ser reconhecido oficialmente pela primeira vez. Trata-se de uma etapa na qual um queijo padrão fornecido por um produtor é alterado a partir de técnicas específicas que vão dar novas características ao item. O conceito de “afinação” foi importado da França e abre espaço para o reconhecimento de “mestres queijeiros”, que vão atuar no aprimoramento dos queijos. Assim, será estimulada a diversificação dos produtos, com vistas a abrir mais oportunidades de mercado. “Agora é possível trabalhar a temperatura, a umidade e a incorporação de outros produtos, como vinhos, cachaça, café, cerveja. Existem vários queijos no mundo que são afinados dessa forma. Os afinadores já são uma realidade no Estado. Esse projeto vem justamente para contemplar uma atividade que já existe e que não poderíamos ficar omissos a ela”, explicou o presidente da Apaqs, Túlio Madureira da Silva.

Fiscalização - No que tange a fiscalização, a nova norma estabelece que produtos apreendidos que apresentarem condições adequadas ao consumo humano devem, preferencialmente, na forma de regulamento, ser aproveitados por intermédio de doação. O objetivo é combater o desperdício de alimentos em boas condições por meio da distribuição dos produtos apreendidos para entidades habilitadas. “Uma grande inovação desse texto foi que o produto apreendido que depois de analisado se mostrar apto ao consumo poderá ser doado para essas entidades. Inclusive é uma demanda da ONG SertãoBras, que há muito tempo luta para que isso acontecesse. Chegou o momento de uma lei contemplar isso”, contou Túlio.  

 Assessoria / Deputado Estadual Agostinho Patrus