O repasse dos ativos de iluminação pública

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os ativos de iluminação pública passarão a ser de responsabilidades dos municípios, a partir do início de 2015, em virtude da publicação da resolução normativa 414/2010 do órgão regulador. Dessa forma, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários.

A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, no artigo 30, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Em abril de 2012, o órgão regulador publicou as Resoluções 479/2012 e 480/2012 com os resultados das audiências públicas e estipulou prazo até 31 de janeiro de 2014 para a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios. Contudo, com o pedido das prefeituras, a Aneel, posteriormente, prorrogou o prazo de adequação para janeiro do ano que vem.

Nos últimos meses, a Cemig e o Governo do Estado de Minas Gerais estão organizando eventos voltados para a orientação de representantes de municípios e associações, que receberam atendimentos disponibilizados. O material disponibilizado pela Companhia traz várias informações sobre o assunto, com destaque para orientações técnicas, possibilidade de viabilizar consórcios, simulações de custos da manutenção por município, dentre outros.

Desde a publicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, a Cemig tem intensificado o diálogo com as prefeituras. Desde 2011, a Companhia realizou reuniões e apresentações para prefeituras, Associações Microrregionais de Municípios, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Frente Mineira de Prefeitos (FMP), dentre outras entidades. Em setembro do mesmo ano, o órgão regulador suspendeu os prazos para a transferência e abriu audiências públicas para ampliar o debate sobre o assunto.

No ano passado, a Cemig enviou aos municípios correspondências informando a data da transferência com a relação dos ativos de iluminação pública e a minuta do Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública.

Até por esse motivo, algumas prefeituras já assumiram a expansão e operação das instalações de iluminação pública, como Betim, Nova Lima, Montes Claros, Itaúna, Nanuque e Ribeirão das Neves. Em números mais abrangentes, vale ressaltar que aproximadamente 75% dos municípios brasileiros já fazem a gestão desses ativos.

Com o auxilio dados aos municípios e o prazo para adequação para a norma publicada pela Aneel há quatro anos, a Cemig acredita que Minas Gerais está no caminho certo para o repasse e gestão dos ativos de iluminação pública para as prefeituras.

Por: Marco Antônio de Almeida é gerente de Relacionamento Comercial com o Poder Público da Cemig