Projeto que prorroga contrato de agentes segue para Plenário

Matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública na quarta-feira (3).

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (3/9/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.170/13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que trata da prorrogação dos contratos temporários dos agentes penitenciários e socioeducativos, e da contabilização do tempo de serviço desses servidores para fins de pontuação em caso de concurso público. O relator, deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original, assim como a Comissão de Constituição e Justiça, que analisou a proposição anteriormente. O projeto segue agora para discussão e votação em Plenário. 

A proposição altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A mudança proposta incide sobre o parágrafo 2° do artigo 4° da lei, de modo a admitir a prorrogação dos contratos temporários – firmados em virtude de número insuficiente de servidores efetivos e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público – para além dos seis anos (três anos prorrogáveis por mais três), enquanto não for realizado concurso.

O projeto ainda acrescenta parágrafo ao artigo 4°, de forma que o tempo de serviço prestado nas áreas de segurança pública e defesa social seja considerado como título, no caso de realização de concurso público para os cargos de agente penitenciário e socioeducativo.

Na justificação que acompanha o projeto, o autor afirma que a medida é necessária, tendo em vista a não realização de concurso público para provimento dos cargos. Sargento Rodrigues também destaca que a proposição valoriza e incentiva o trabalho já realizado nas atividades de agente penitenciário e agente socioeducativo, mediante o reconhecimento desse tempo de serviço para fins de pontuação em concurso público. Durante a reunião, o deputado reforçou a importância da manutenção dos contratos, como forma de aproveitar a experiência dos agentes. “A demissão dos contratados levaria ao sistema prisional um prejuízo muito grande”, disse.

Em seu parecer, o deputado João Leite considerou que a manutenção dos servidores contratados nos termos da Lei 18.185, até a realização de certame, configura situação de excepcional interesse público, respaldada no princípio da continuidade do serviço público. Ainda na avaliação do parlamentar, a não prorrogação dos mencionados contratos “pode gerar um problema gravíssimo de segurança e de ordem públicas, inclusive colocando em perigo a integridade física da população”.

Dirigindo-se aos vários agentes que acompanharam a reunião, o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) também manifestou seu apoio ao projeto e lembrou como a mobilização de uma categoria pode produzir resultados positivos.

Fonte: ASCOM / ALMG