Assembleia aprovará PL que garante recursos para 13º salário

Acordo entre Legislativo e Executivo prevê análise do projeto até 18/12 e pagamento da gratificação ainda este ano.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai votar, até o dia 18 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que trata da cessão antecipada de créditos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Como isso, o Poder Executivo poderá pagar o 13º salário dos servidores ainda este ano.

A medida, fruto de acordo entre o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), as lideranças do Parlamento e o Executivo, foi anunciada em entrevista coletiva na segunda-feira (11/11/19). “A Assembleia demonstra seu compromisso em votar os projetos para recuperação fiscal do Estado”, destacou o presidente.

De acordo com o líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), mesmo com a aprovação em 18 de dezembro, muito além do prazo ideal sinalizado pela equipe de Romeu Zema, o governo tem fluxo de caixa suficiente para pagar os salários e, depois, repor com a cessão dos créditos. “O importante é a sinalização de que a proposta será aprovada”, reiterou.

O entendimento construído é para que o PL 1.205/19 siga o trâmite legislativo com celeridade e sem obstruções, mas considerando o aperfeiçoamento que deve ter durante a tramitação, conforme enfatizou Agostinho Patrus. Um dos momentos de discussão será no próximo dia 20, durante audiência conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública.

O objetivo, de acordo com o líder da Minoria, deputado Ulysses Gomes (PT), é esclarecer pontos da proposta questionados pelo Ministério Público de Contas. A proposição já foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e aguarda parecer nas Comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes da análise em 1º turno no Plenário.

Outros projetos do governador que podem incrementar a arrecadação do Estado também serão apreciados até 18 de dezembro, conforme destacou Agostinho Patrus. A lista inclui o PL 1.009/19, que institui o Fundo Estadual do Trabalho, e o PL 1.014/19, que prorroga o prazo para cobrança maior de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação, com destinação de recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria.

Contribuição – Agostinho Patrus destacou que o temor pela falta de recursos aflige não apenas os servidores, mas a população em geral, que necessita dos serviços públicos, e também os municípios, que dependem dos repasses do Executivo. A aprovação dos projetos, segundo o presidente da ALMG, é uma forma de o Legislativo contribuir para o enfrentamento da crise.

Já as proposições consideradas mais polêmicas vão ficar para o próximo ano, o que também já foi acordado com o governo, conforme sinalizou Luiz Humberto Carneiro. Entre os projetos, destacam-se o PL 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, e o PL 1.203/19, que autoriza a privatização da Codemig.

Participaram também da entrevista coletiva os líderes dos Blocos Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD), e Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), os presidentes da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), da Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (MDB), e da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), além do 3º-vice-presidente da ALMG, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), e do deputado Sargento Rodrigues (PTB).