Câmara dos Deputados aprova suspensão do Pis/Pasep e Cofins para setor cafeeiro
Publicado em 15/02/2012 - politica - Assessoria de Comunicação
Lideranças e instituições do setor se mobilizaram na defesa da aprovação da MP 545/11; texto aprovado corrige distorção de quase uma década que prejudicava o café
A venda de café não torrado contará com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, exceto se ocorrer para o consumidor final. Os produtores que exportarem o café sem torrá-lo terão direito a descontar desses tributos um crédito presumido equivalente a 10% das alíquotas.
Já as torrefadoras sujeitas ao regime não cumulativo poderão descontar do tributo a pagar um crédito correspondente a 80% das alíquotas. O produto comprado deverá ser usado para produzir café torrado ou extratos, essências e concentrados de café.
O crédito presumido obtido poderá ser usado nos meses subsequentes e, a cada trimestre, também poderá ser utilizado para compensar débitos de outros tributos caso tenha sobrado no desconto do PIS/Pasep e da Cofins.
A edição da Medida Provisória n.º 545, de 29 de setembro de 2011, que, dentre outros assuntos, veio alterar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, foi resultado de um amplo e extenso trabalho realizado que contou com a colaboração de todo o segmento, inclusive com participação direta do Conselho Nacional do Café – CNC, representado por suas Cooperativas, onde tiveram a oportunidade de discutir a questão tributária na cadeia café junto aos Ministérios da Fazenda (MF) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), contando com o imprescindível apoio dos Ministros das Pastas.
É importante destacar a participação do Secretário Executivo do MAPA, José Carlos Vaz e da equipe da Secretaria de Produção e Agroenergia, bem como da equipe do Ministério da Fazenda e da Receita Federal do Brasil, coordenada pelo Secretário Executivo, Nelson Barbosa, e de Dyogo Henrique de Oliveira, Gilson Bittencourt e Sandro Serpa, que tiveram a sensibilidade em relação ao problema da tributação do PIS/PASEP e da COFINS e ajudaram a elaborar a proposta de um novo modelo tributário e de sistemática de cobrança das referidas contribuições, que foi oficialmente apresentada pelos representantes da cadeia café e pelo CNC, em 04 de agosto de 2010, com o importante apoio dos Deputados membros da então Frente Parlamentar do Café, atual Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cafeicultura, na época presidida pelo Deputado Carlos Melles e, hoje, pelo Deputado Diego Andrade.
Foi decisiva a defesa dos parlamentares ligados à Frente do Café e do Cooperativismo na aprovação da MP 545/11. Lideranças das instituições do agronegócio café se revesaram nos últimos dias na sensibilização pela aprovação e, na terça-feira, na Câmara dos Deputados, houve um trabalho final importante realizado pelos deputados e senadores e ainda do CNC, Cecafé, Abic e Abics. Com agenda em Brasília, o deputado federal Carlos Melles (licenciado em função de estar no comando da secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais), esteve no plenário da Câmara somando forças na defesa da aprovação da MP. “Estamos corrigindo uma distorção de quase uma década e que vinha prejudicando muito o produtor”, disse Carlos Melles, que também preside a Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso (Cooparaiso). Melles explica que “as empresas exportadoras se creditavam do PIS/ Cofins à aliquota de 9,25%, que eram repassados pelas cooperativas e daqui para frente se creditará somente 0,925%, havendo uma igualdade tributária entre produtores e cerealistas em comparação das pessoas jurídicas, cooperativas ou exportadores de café verde, sem perder o estímulo d exportação de café torrado e moído”, disse.
A mudança no modelo tributário não é uma novidade para as cadeias produtivas, e a instituição desse novo modelo teve início com a cadeia das carnes bovinas, conforme previsão na Lei n.º 12.058, de 13/10/2009, resultado de um trabalho de longos cinco anos; posteriormente veio a cadeia de carnes de aves e suínos, como previsto na Lei n.º 12.350, de 20/12/2010; e o café, que, graças ao trabalho conjunto e ao empenho de todos os que efetivamente participaram, foi o primeiro modelo implementado para o setor agrícola (grãos), depois de iniciadas as tratativas, ainda em 2009.
A proposta que resultou na edição da MP 545, de 2011, fruto do entendimento de toda a cadeia do agronegócio café, representada pelo CNC, CECAFÈ, ABIC, ABICS e a Comissão do Café da CNA, e assimilada pelo Governo Federal, foi elaborada com o propósito de reduzir, ou até mesmo eliminar, as distorções trazidas com o antigo modelo não cumulativo, no qual os produtores transferiam crédito presumido em valor mais reduzido (35% da contribuição de 9,25%) e tinham a utilização do crédito presumido limitado às operações de mercado interno, gerando desinteresse nas compras junto aos produtores pessoas físicas.
O modelo anterior trazia dúvidas quando as Cooperativas que não realizavam o processo industrial destacavam integralmente o crédito e, para o Setor Comercial, observava-se a exclusão das pequenas empresas (maquinistas), com papel importante junto aos Produtores, além de estimular o surgimento de firmas laranjas, com reflexos nas receitas do FUNRURAL, e incentivar o aparecimento de novas empresas na atividade exportadora de café, motivadas pelo direito ao crédito tributário com liquidez garantida nas operações com o mercado interno, gerando desigualdade nas condições concorrenciais em prejuízo também do preço externo de venda do café brasileiro, sem contar, ainda, o favorecimento à concentração industrial pela absorção da Indústria pequena.
Foram essas as motivações que levaram o Governo a entender o problema da Cadeia do Agronegócio Café e o assunto já estaria sendo trabalhado para inclusão pelo Relator da matéria, durante a discussão da MP 517, de 2010, no primeiro semestre de 2011, atual Lei n.º 12.431, de 2011. O tema não foi incorporado à época porque o texto ainda não estava ajustado em toda a Cadeia. Ficou acordado, então, que o mesmo seria tratado em MP a ser editada pelo Poder Executivo, surgindo, assim, a MP 545, de 2011, a ser apreciada pelo Congresso até o próximo dia 08 de março de 2012.
A mudança favoreceu os produtores, pois, anteriormente, as empresas torrefadoras preferiam comprar café de maquinistas, o que lhes dava direito à apuração de crédito cheio, no percentual de 9,25%, gerando distorções concorrenciais dentro da Cadeia. Empresas que eram apenas exportadoras de café verde ficavam prejudicadas em relação a empresas que exportavam café verde e tinham outra atividade industrial dentro do País.
Essas primeiras não conseguiam efetuar a compensação destes créditos, ao passo que as empresas exportadoras, que tinham também o processo de industrialização no mercado interno, compensavam esses créditos em suas vendas à rede atacadista e varejista, repassando o benefício para seus clientes no mercado externo.
O sistema anterior também estava atraindo para o mercado empresas estranhas ao Setor, que compravam café para revendê-lo, com o intuito de se apropriar destes créditos em suas atividades distintas da economia cafeeira.
Fontes: Câmara dos Deputados/ CNC/ Asscom Carlos Melles