Célio Moreira tem aprovados importantes projetos na ALMG

O Deputado Célio Moreira conseguiu a aprovação, em primeiro turno,  de três importantes projetos de lei nesta reta final das atividades parlamentares que antecedem o período eleitoral. Um deles, de número 316/2011, institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção à Trombose. A proposição tem como objetivo levar o Estado, através de sua Secretaria de Saúde, a promover anualmente palestras, debates e campanhas, dentre outras atividades, na busca de promover a reflexão sobre a prevenção à trombose. 

Câmeras de vídeo

Outro projeto aprovado é o de nº 378/2011, que altera o artigo 2² da Lei 15.435/2005, que disciplina a utilização de câmeras para fins de segurança pública. O artigo em questão torna obrigatório o aviso da existência da câmara de vídeo, nos locais em que ela esteja instalada. A nova proposição relativiza o que diz o artigo e permite, mediante autorização judicial, a não-fixação deste aviso em situações e locais vulneráveis à ação de criminosos.

A Lei 15.435 é originária de proposição do próprio Deputado e teve como objetivo proteger as pessoas da violação de sua privacidade. Agora o Parlamentar flexibiliza a Lei por mostrar-se evidente que em algumas situações, o sigilo quanto à utilização do aparelho de vídeo faz-se imprescindível à eficácia do sistema de segurança, já que muitos criminosos, sabendo da existência da câmera, escondem seus rostos, dificultando o trabalho investigativo da polícia.

Gratuidade

A Lei 15.424/2004 isenta alguns segmentos do pagamento de taxas cobrados pelos cartórios, e este grupo inclui as entidades sem fins lucrativo e pessoas consideradas judicialmente carentes..Mas o desconhecimento da Lei impede que os usuários dos serviços cartoriais usufruam deste benefício. Em face desta realidade, o Deputado Célio Moreira apresentou e teve aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 438/2011, que obriga os cartórios a afixarem em local visível placa informando sobre as isenções previstas na Lei.

Na fundamentação do Deputado, ele diz que as isenções são muito importantes principalmente para as entidades sem fins lucrativos e pessoas reconhecidas pela Justiça como carentes, que não são lembradas de seus direitos quando fazem uso dos serviços cartoriais e acabam pagando pelo que deveria ser gratuito. Na visão do Parlamentar, a fixação da placa informando sobre as isenções corrigiria esta distorção, fazendo prevalecer o que determina a lei.

Fonte: ASCOM