Criada Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência

A Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência foi criada por decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), comunicada na terça-feira (21/3/17), em Reunião Ordinária de Plenário.

A Mesa considerou, ao tomar a iniciativa, os impactos sobre a população mineira da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 287/16, que visa alterar regras da seguridade social, em tramitação na Câmara dos Deputados; o risco de se gerar injustiça social; e a complexidade do tema.

Conforme a decisão da Mesa, a comissão vai examinar os efeitos da proposta sobre a sociedade mineira, bem como produzir subsídios para que população e agentes políticos, em especial deputados estaduais, federais e senadores, possam se posicionar adequadamente perante a reforma da Previdência.

Essa comissão terá vigência de um ano e deverá apresentar à Mesa da Assembleia relatório de suas atividades.

Conforme a decisão, sua composição é a seguinte:

Anúncio - A criação da Comissão da Reforma da Previdência já havia sido anunciada pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em encontro que reuniu outros parlamentares estaduais, deputados federais e sindicalistas nesta segunda-feira (20) para tratar da proposta.

Na ocasião, ele adiantou que o grupo irá percorrer várias regiões de Minas para discutir o assunto. Outras ações já foram realizadas na Assembleia com o objetivo de contribuir para o debate da reforma.

Pronunciamentos – Na reunião desta terça (21), a deputada Marília Campos destacou que moção de repúdio à PEC 287, que deverá ser encaminhada pela ALMG aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, já conta com o apoio de muitos deputados estaduais de diversos partidos.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) manifestou apoio à iniciativa, assim como os deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Duarte Bechir (PSD). Na opinião deles, é necessário debater o assunto de forma mais aprofundada.

Acordo de líderes prevê ratificação de requerimentos já aprovados

O acordo de líderes traz justificativas para a medida, como a nova composição das comissões neste biênio, o número elevado de requerimentos já aprovados e pendentes de realização e a distinção entre a validade do ato jurídico e sua eficácia.

Regimento - Na fase da reunião na qual oradores inscritos se pronunciam, o deputado Sargento Rodrigues questionou o acordo, em uma questão de ordem apresentada. Após a decisão da Mesa ser proferida, ele solicitou que seu questionamento fosse levado em consideração.

Segundo o parlamentar, o acordo de líderes tem validade para matérias específicas e que estejam em tramitação, conforme o Regimento Interno da Assembleia. Ele explicou que, nesse caso, os requerimentos já foram votados. O parlamentar disse considerar a iniciativa uma aberração. “Todos rasgaram o Regimento, a Constituição do Estado e a da República”, afirmou.

Antônio Jorge demonstrou preocupação com o precedente que se cria com a medida. Já o deputado Rogério Correia (PT), que presidiu a reunião, destacou que a questão de ordem levantada por Sargento Rodrigues será respondida em momento oportuno. Ele acrescentou que os requerimentos não estão sendo anulados pela decisão. “Eles terão que ser ratificados”, complementou.

FONTE: ASCOM /ALMG