Medida pioneira no país estabelece que
até 50% dos valores de multas simples poderão ser aplicadas em projetos de
reparação ambiental
O governador Romeu
Zema assinou na segunda-feira (2/12), na Cidade Administrativa, em Belo
Horizonte, decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas
Ambientais. Com a medida, Minas Gerais se destaca na área ambiental ao
viabilizar um projeto sem precedentes no país. A proposta estabelece que até
50% dos valores devidos de multas simples poderão ser aplicadas em
financiamento de projetos de reparação ambiental.
Em discurso, o governador destacou que o estado poderá se tornar exemplo no
país com o programa.
“Temos de pensar que as nossas atividades precisam estar necessariamente
direcionadas para quem está lá do lado de fora, e não para quem está dentro. O
intuito de controlar e punir, por exemplo, pode acabar inviabilizando alguns
negócios. Temos de aprender a conciliar os dois lados. Temos de escutar mais a
sociedade, que muitas vezes vê o Estado como um obstáculo, um dificultador. O
Estado não tem de passar a mão na cabeça de ninguém, mas só de reduzir os
obstáculos ele já faz bastante. E é isso que essa medida pretende fazer. Estou
imensamente satisfeito. É um passo que vai levar a outros passos muito em
breve”, completou o governador.
O programa está associado às mais modernas práticas de resolução consensual de
conflitos, de forma a permitir ao infrator uma rápida solução de suas
pendências, com segurança jurídica, associada à eficiência do poder público, no
âmbito do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Redução de passivos
O secretário de Meio Ambiente, Germano Vieira, pontuou a intenção do projeto em
reduzir os passivos ambientais. “Teremos redução dos processos administrativos
de autos de infração e aumento da arrecadação devido ao incentivo. Essas multas
saem direto para ação de recuperação do meio ambiente. Nesse primeiro momento,
para que monitoremos bem os resultados, o programa vale para autos de infração
de fauna e aqueles acima de R$ 15 mil. Já há acordo com os municípios de
Uberaba e Belo Horizonte”, explicou.
Dados do Sisema mostram que é baixo o índice de quitação de multas por parte
dos infratores. Entre 2011 e 2019, os órgãos de fiscalização ambiental do Estado
processaram 156 mil autos de infração. Destes, apenas 15% foram pagos e cerca
de 23% foram encaminhadas à dívida ativa. Com o início do programa, a
expectativa é de que se aumente a regularização ambiental e que ocorra uma
diminuição no passivo de processos de autos de infração, bem como do passivo
ambiental no Estado.
O Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais será aplicado aos autos
de infração lavrados após a entrada em vigor do decreto assinado nesta
segunda-feira (2/12), ou seja, não se aplica ao passivo de autos de infração. O
procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao
programa serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições
participantes do programa.
Apoio
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reforçou a
parceria do Ministério Público Estadual no projeto. “Cumprimento o governador
pela iniciativa de acolher projeto que vinha sendo gestado há anos por vários
órgãos. Ratifico que o Ministério Público continua sendo parceiro de todas
essas ações”, disse.
Representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 3ª vice-presidente do
tribunal, desembargadora Mariangela Meyer, disse que o Poder Judiciário “recebe
de braços abertos a iniciativa”. “Vejo como uma forma de facilitação da vida do
cidadão. O objetivo é claro que é a preservação do meio ambiente, a punição dos
infratores e fazer com que o cidadão possa acreditar que aquele ato infracional
pode ser resolvido de maneira pacifica. Minas sai à frente novamente como modelo
não só para o estado, como para o Brasil inteiro”, concluiu.
O deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas, destacou a
importância das medidas adotadas pela atual gestão na recuperação e preservação
do meio ambiente.
“Eu tenho me aproximado mais deste governo a cada dia, em função dessas ações
sérias que vêm sendo tomadas, que mostram um real comprometimento com as
questões ambientais. Outros estados e o governo federal vivem conflitos diários
relacionados ao meio ambiente e Minas Gerais está na contramão disso,
alcançando vários avanços. O setor produtivo está entendendo a sua
interdependência com o meio ambiente, vendo que um não existe sem o outro”, disse.
O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes, ressaltou
as realizações da atual gestão na área ambiental. “Hoje vemos muitas evoluções.
Vendo esse programa hoje vejo que a natureza está mais alegre”.
Controle e reparação
Os projetos podem ser voltados à recuperação de áreas degradadas com vegetação
nativa, infraestrutura hídrica, gestão de resíduos e em locais de recarga de
aquíferos. Também estão previstos casos de proteção e manejo de espécies da
flora nativa e das faunas doméstica e silvestre.
Outras ações podem ser na área de monitoramento da qualidade do meio ambiente e
desenvolvimento de indicadores ambientais, além da mitigação ou adaptação às
mudanças climáticas. Os órgãos ambientais também poderão avaliar propostas para
manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a
proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de
proteção dos recursos hídricos.
O decreto também prevê a conversão de infrações em projetos de educação
ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos.
Estão impedidos de aderir ao programa os reincidentes em infrações ambientais
ou no caso de haver mortes humanas nos episódios que houve a aplicação da
penalidade. E também nas infrações em que forem flagrados métodos cruéis para
abate ou captura de animais.
Também participaram do evento a ouvidora-geral do
Estado, Simone Deoud; o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio
Soares; a deputada estadual, Celise Laviola; o chefe-adjunto da Polícia Civil,
delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a coordenadora do Centro de
Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora Andressa de Oliveira Lanchotti,
entre outras autoridades.
SEGOV
