Lei 100, nomeação de concursados e piso salarial; Fique por dentro!

Chegou na tarde da terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei apresentado pelo governador Fernando Pimentel com novas propostas para solucionar casos específicos relacionados aos ex-efetivados pela Lei 100. O anúncio do envio havia sido feito pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, em reunião intermediada pela bancada do PT, com a presença do deputado Rogério Correia e integrantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute/MG) na última quinta-feira (11).

Na reunião ficou garantida também o aumento do número de nomeações para o dobro da meta estabelecida pelo Estado, que agora passa para 30 mil ao ano, podendo ser ampliado a 50 mil novos servidores, entre concursados de 2011 e 2014.

O texto do projeto de lei propõe que os ex-efetivados permaneçam com cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) até dezembro de 2018. Pela proposta anterior, a cobertura seria encerrada em 10 de fevereiro deste ano. Com isso, os servidores vão contar com assistência médica do Estado por mais três anos.

O documento também propõe que seja restabelecido o vínculo com os ex-efetivados pela Lei 100 que estavam de licença médica em 31 de dezembro de 2015. A proposta é que eles continuem a receber a mesma remuneração mensal desta época, quando houve o desligamento. O pagamento da remuneração será garantido até que o servidor realize uma nova perícia médica e cada caso será avaliado individualmente. Completando 24 meses de licença, o servidor será aposentado.

Outra proposta do documento é que os ex-efetivados que já fizeram concurso e que forem chamados sejam dispensados da perícia médica oficial. Porém, eles terão de apresentar um atestado laboral particular.

Dando continuidade aos andamentos na Educação, Rogério Correia conseguiu a aprovação de seu requerimento de pedido de audiência pública para debater as metas e cronograma de nomeações dos servidores. A data da audiência ainda não foi definida.

Leia o projeto de lei

FONTE: ASCOM / Deputado Rogério Correia