Nova Lei Florestal Mineira tramita na ALMG

Deputado Arantes defende produção e preservação ambiental

O presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Antônio Carlos Arantes, tem trabalhado pela aprovação de uma nova Lei Florestal Mineira. O parlamentar tem buscado dar agilidade na tramitação do projeto para diminuir a insegurança jurídica no campo, já que, em Minas, a antiga legislação continua sendo aplicada, o que tem penalizado de forma injusta os produtores rurais.

O projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa foi aprovado, com 66 emendas, na Comissão de Agropecuária, na terça-feira (25/06). “Quero agradecer os parceiros da comissão, os consultores da Casa e as entidades que deram suas contribuições em várias reuniões de trabalho que fizemos no sentido de aprimorar o projeto do Código Florestal. Agradeço os representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Abastecimento (Seapa), Faemg, Fetaemg, Fiemg, Sindfer, AMS, Sindextra, Ocemg, Siamig e sindicatos de produtores rurais de várias regiões do Estado”, disse Antônio Carlos.

Para Arantes, é possível conciliar produção agrária e preservação ambiental. “O produtor precisa de mais segurança jurídica para trabalhar. A lei de 2002 tem sido aplicada e o Ministério Público tem multado os produtores com base nela, que é muito mais rígida do que a nova Lei Florestal Federal. Nós entendemos que deve prevalecer a legislação federal e estamos lutando por isso”, defendeu Arantes.

O projeto de lei, de iniciativa de vários deputados e do Governo de Minas, ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois votado em dois turnos no Plenário da ALMG. Depois disso, vai para sanção do governador.

Proposta confirma regras de APP e Reserva Legal

Um dos pontos positivos do projeto de lei que tramita na ALMG é a adequação à nova Lei Florestal Federal, com destaque para a confirmação das regras de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Uma das novidades em relação à Lei de 2002, propostas pelos parlamentares é que não será necessária a Reserva Legal nos casos de aquicultura em tanques-rede, em escolas e postos de saúde rurais e em aterros sanitários.

Outro ponto que tem sido defendido pelos parlamentares da Comissão de Política Agropecuária é a permissão da construção de barragens e infraestrutura para irrigação em APP´s, inclusive nas veredas. O Governo terá o papel de facilitar a construção de barraginhas em qualquer situação. Os limites das veredas serão definidos de forma mais precisa. Além disso, o governador poderá estabelecer outras atividades de utilidade pública ou interesse social para intervenção em APP. A proposta em tramitação quer, também, facilitar o acesso dos aquicultores em tanques-rede até as represas.

Outro aspecto defendido por Arantes é o investimento em educação e conscientização no lugar de apenas multar o produtor rural. O projeto propõe algumas novidades em relação à atual lei mineira, como por exemplo: a fiscalização priorizará a educação ambiental ao invés das multas; as multas até R$ 2 mil poderão ser trocadas por advertência e educação ambiental; restrição da atuação da Polícia Militar de Minas em embargo ou suspensão de atividade; multas acima de R$ 100 mil só poderão ser aplicadas com fundamentação técnica por escrito aos superiores; a partir do protocolo dos documentos para regularização ambiental, o empreendimento não poderá ser multado ou embargado por falta de licença.

FONTE: ASCOM - MATÉRIA: ANA KARENINA BERUTTI