PEC com piso nacional para educação estadual vai a Plenário

Comissão aprovou parecer de 1º turno à proposta e foi aplaudida por categoria que assistiu à reunião na terça (12).

Está mais perto da apreciação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais dessa área.

Sob aplausos de professores estaduais, a Comissão Especial que analisa essa PEC aprovou, nesta terça-feira (12/6/18), parecer de 1º turno sobre a proposta, que é de autoria do deputado Rogério Correia (PT), 1º-secretário da ALMG, e outros 72 parlamentares.

A matéria, que agora já pode ir a votação no Plenário, também garante que os valores dos vencimentos de todas as carreiras do magistério passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional.

O relator da PEC 49/18 na comissão, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. Na avaliação dele, a PEC configura “um instrumento definitivo para assegurar estabilidade e continuidade à nova política remuneratória”.

Ainda segundo o relator, a proposição promove a valorização dos profissionais de educação, ao acompanhar o que é previsto pelo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Por último, Durval afirma ser “vital que a educação conte com uma política de Estado que não se sujeite à discricionariedade dos governos”.

Substitutivo - Quanto às alterações no texto, o relator propôs a supressão da menção a leis ordinárias, inclusive à Lei Federal 11.738 (que estabelece o piso nacional), de 2018. Como essas normas podem ser revogadas por outras leis ou modificadas, isso geraria lacunas no texto constitucional e prejudicaria sua exequibilidade, causando insegurança jurídica.

Como consequência dessa primeira alteração, afirma o relator, é preciso deixar claro que o valor integral do PSPN, com as devidas atualizações, deve ser considerado para a fixação do vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da Educação Básica. Nesse sentido, Durval Ângelo julgou necessário explicitar que a norma se aplica também aos cargos com jornadas de 24 horas semanais, em conformidade com a política remuneratória adotada a partir de 2015.

O deputado também nomeia no texto as oito carreiras que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado, que são: Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico da Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE) e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB).

Por último, explicita que os reajustes concedidos em face das atualizações do piso nacional seguem a mesma periodicidade e percentual instituídos pela norma federal e são estendidos a todos esses profissionais de educação básica.

Emenda - Na reunião, o vice-presidente da comissão da PEC, deputado Glaycon Franco (PV), propôs uma emenda à PEC, para garantir que os vencimentos dessas carreiras fossem reajustados, além da mesma periodicidade (já prevista no texto), na mesma proporcionalidade. Mas Durval Ângelo rejeitou a proposta, afirmando que esse aspecto já estava contemplado no substitutivo.

Oposição defende mudanças na PEC

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) defendeu alterações no texto, alegando que a PEC precisa de maior “amarração jurídica para que possa assegurar e efetivar direitos”. Segundo ele, seria importante a proposta prever que, toda vez que houvesse reajuste do piso nacional, o Estado teria um prazo para criar um projeto de lei ajustando o vencimento dos servidores estaduais da educação ao piso.

Também a deputada Ione Pinheiro (DEM) se mostrou preocupada com os professores designados com jornada inferior às 24 horas previstas na PEC. “Quero que o direito de reajuste pelo piso nacional seja assegurado a essas pessoas”, disse. Em resposta, Durval Ângelo julgou importante a preocupação dela, mas esclareceu que essa previsão está contida no Estatuto da Educação.

Jornada - Já o deputado Rogério Correia elogiou o substitutivo, acrescentando que a menção às 24 horas como jornada mínima elimina tentativas de descumprimento do piso. Isso teria ocorrido, segundo ele, no governo passado, quando este afirmava que pagava o piso nacional só que para uma jornada de 40 horas. Nesse sentido, ele também avaliou que ficou claro que o governo não poderá mais pagar aos profissionais da educação por meio do subsídio, como havia sido adotado na gestão anterior.

Por fim, o deputado Cristiano Silveira (PT) parabenizou a categoria, assim como a deputada Celise Laviola (MDB), que elogiou os professores e parlamentares pelo avanço da PEC 49/18.

ASCOM