PROJETO DE EDIFICAÇÕES: Vereadores exorbitaram suas funções em Muzambinho

No dia 13 de abril, o Legislativo de Muzambinho aprovou polêmico projeto de Lei Complementar que tramitava há quase um ano. Cercado de impasses e intensos debates, o projeto trata das construções na cidade que passam a ter permissão para terem até 4 pavimentos ou 14 metros de altura na zona de preservação história e cultura, e até 10 pavimentos nas zonas preferenciais para expansão e adensamento. O vereador Cristiano Almeida (PDT) foi o único a manifestar voto contrário e prestou esclarecimentos à nossa reportagem, revelando um vício formal no projeto.

INCONSTITUCIONALIDADE - Cristiano alertou para o “vício de constitucionalidade formal”, quando há flagrante desrespeito às regras do processo legislativo citadas na Constituição e a matéria, se o conteúdo da norma não estiver de acordo com os princípios e normas constitucionais. No caso, tratou-se do “vício de iniciativa”, pois somente o Poder Executivo poderia tratar de alterações no Plano Diretor e nunca os vereadores que exorbitaram as suas funções. Ou seja, somente o prefeito poderia propor alternações no Plano Diretor referente ao uso e ocupação do solo e edificações. “Esta é uma inconstitucionalidade que padece do vício de iniciativa com relação à forma do processo legislativo”, disse.
O vereador relatou que a mesma situação foi vivenciada com projeto em Ribeirão Preto/SP em 2001, quando um determinado vereador propôs a mudança da descrição perimetral da zona de expansão urbana. Cristiano citou a Ementa de Inconstitucionalidade: “Lei Municipal de iniciativa de Vereador que altera, sem planejamento prévio, as zonas de expansão urbana - Ação Direta julgada procedente - Em certos temas urbanísticos, exigentes de prévio planejamento, tendo em vista o adequado desenvolvimento das cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito, sob cuja orientação e responsabilidade se prepara os diversos planos”. Neste caso, o próprio prefeito de Ribeirão Preto ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de invalidade da Lei Complementar.

EQUIPE TÉCNICA - O vereador Cristiano voltou a justificar seu voto contrário ao projeto, salientando que ser necessária uma equipe técnica para formular mudanças no Plano Diretor de Muzambinho. Até porque, segundo ele, o Plano Diretor de Muzambinho foi elaborado por equipes técnicas de Belo Horizonte constituídas por historiadores, geógrafos, engenheiros e arquitetos.
O próprio Plano Diretor estabelece alterações a cada período de cinco anos. Por este motivo, no início de 2014 vereadores (Silene Cerávolo, Nilson Borlototi e outro) foram designados para que montassem uma “comissão de modificação do Plano Diretor”. Porém, a Câmara demonstrou a intenção de modificar apenas uma parte, sendo que seria necessário modificar várias partes do Plano Diretor.
“Não sou contrário às modificações no Plano Diretor”, garantiu Cristiano. Porém, entende que a mudança proposta representa um retrocesso para Muzambinho. Para ele, é preciso propor mudanças que avancem no sentido de melhorias para a população.

LEGADO PARA O FUTURO - Cristiano manifestou que, se o prefeito Ivan de Freitas for legalista e constitucionalista, deverá vetar o projeto aprovado no Legislativo. Isto ocorrendo, o projeto voltará à Câmara, necessitando de 2/3 da aprovação. O que não seria problema, pois o mesmo já recebeu 9 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Afirmando que não tem problemas pessoais com empresários do setor, Cristiano defende que o projeto deve ser um legado a ser deixado para o futuro. Para ele, o vereador ou o administrador público não pode pensar apenas em “jogar para a galera”.
Cristiano revelou que conversou com dois vereadores (sem citar nomes), alertando que o projeto não poderia ter continuidade. Um deles fez “ouvido de mercador”, sendo que o outro alegou a necessidade de dar resposta ao seu eleitorado. “Para mim é um acovardamento. Acho que estamos lá para modificar a política muzambinhense e fazer a diferença”, defendeu Cristiano. Acrescentou que alguns vereadores se dão por satisfeitos pelo subsídio de R$ 2.700,00 e querem se perpetuar no poder. Já seu posicionamento, mesmo procurando a reeleição como vereador, visa contribuir com a mudança da realidade política de Muzambinho.

CÂMARA RIDICULARIZADA - Durante aprovação do projeto, Cristiano alertou que a Câmara poderá ser ridicularizada com ação na Justiça. Outros vereadores chegaram a dizer que o Legislativo poderia então “fechar as portas”. Segundo informações dos últimos dias, uma ação na Justiça realmente deverá ser concretizada. Para Cristiano, não se trata de “fechar as portas”, pois independente de ação, o Ministério Público é o fiscal da lei. Portanto, quando se trata de proteção a determinadas matérias, o MP deve proteger a sociedade. “A Câmara Municipal não pode exorbitar em matérias da Constituição Federal”, explicou. E completou: “Toda lei que afronte a Constituição esta eivada de vícios. Neste sentido, o Ministério Público tem que agir desmoralizando a Câmara e aqueles vereadores que assim não entenderam, ou por ignorância ou por má fé”, disse.

PARECER E PROPINA - Cristiano ainda criticou as Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente que emitiram um parecer ridículo ao projeto. Prefere, inclusive, não classificar a reunião ocorrida como audiência pública, visto que a maioria dos presentes se colocavam contrários à modificações. O vereador ainda suspeitou que, em tempos passados, estavam ocorrendo aprovação irregulares que indicam o pagamento de propina para servidores. “Tudo levar a crer que as pessoas do setor estavam cegas”, disse.