Reajuste para servidores do Tribunal de Justiça passa na CCJ

Já a data-base para servidores do Tribunal de Contas teve análise adiada por um pedido de vista.

O projeto de lei que concede reajuste salarial de 6% para os servidores do Poder Judiciário recebeu, na terça-feira (29/4/14), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com a presença de alguns servidores do órgão na reunião, o Projeto de Lei (PL) 5.133/14, do Tribunal de Justiça, foi relatado em 1º turno pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

De acordo com a justificação do projeto, o percentual fixado corresponde à previsão aproximada de inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, trata-se de mera recomposição remuneratória, em face de perdas inflacionárias. “A data-base fixada pela proposição segue o parâmetro para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário estabelecido pela Lei 18.909, de 2010, qual seja 1º de maio”, explicou o relator em seu parecer.

O relator destacou também que o Tribunal de Justiça explicou, por meio de ofício, a projeção do impacto orçamentário que será gerado pela revisão remuneratória. “Sendo assim, caberá oportunamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisar esse impacto”, ponderou.

A proposição segue agora para análise de 1º turno nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Adiada votação da data-base do Tribunal de Contas

O PL 4.673/13, do Tribunal de Contas, que concede reajuste salarial para os servidores do órgão, teve a análise adiada na CCJ. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela constitucionalidade do projeto, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Duílio de Castro (PMN).

De acordo com o projeto, a data-base dos servidores do Tribunal de Contas será 1º de janeiro. O índice de reajuste salarial proposto para a categoria é de 5,84%, retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Na discussão do parecer, o deputado André Quintão (PT) afirmou que sabe do trabalho feito pelos servidores públicos, mas que iria votar contrariamente ao parecer por estar preocupado com os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com o impacto desse reajuste para o orçamento da ALMG.

Educação Inclusiva – Também recebeu parecer pela legalidade, em turno único, o PL 5.096/14, do deputado Fred Costa (PEN), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. O relator, deputado André Quintão, apresentou o substitutivo nº 1, que tem como finalidade corrigir as imprecisões técnicas apontadas e adequar a matéria à técnica legislativa.

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA ALMG