Secretário de Fazenda presta contas do 2º quadrimestre à Assembleia Legislativa
Publicado em 19/10/2019 - politica - Da Redação
Secretário de Fazenda presta contas do 2º quadrimestre à Assembleia Legislativa
Gustavo Barbosa reiterou que adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal é necessária para Minas voltar a crescer
As ações já adotadas e os
projetos em desenvolvimento pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para recuperar
as finanças de Minas Gerais foram o foco da participação do secretário da
pasta, Gustavo Barbosa, na segunda edição do Assembleia Fiscaliza, na
quinta-feira (17/10).
Aos deputados, o secretário apresentou um diagnóstico das contas do Estado até
o segundo quadrimestre de 2019, reiterando que para combater a grave crise
financeira é necessária a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do
governo federal, instituído pela Lei Complementar 159/2017.
Durante a reunião, Gustavo Barbosa garantiu que a adesão ao RRF não resultará
em perda dos direitos já adquiridos pelos servidores públicos do Estado, nem
impedirá que sejam concedidos reajustes salariais, desde que dentro da chamada
"revisão geral" - todas as categorias sendo contempladas com o mesmo índice
de aumento.
Conforme demonstrado pelo secretário, o déficit fiscal de Minas Gerais previsto para 2019 é de R$ 15,1 bilhões, e a expectativa para 2020 é de um orçamento negativo em R$ 13,3 bilhões.
"A maior parte deste rombo é despesa com pessoal - ativo e inativo -, que
consome quase 80% da receita do Estado. É preciso rever isso, obviamente,
dentro do que a legislação permite, para que Minas possa voltar a investir em
políticas públicas que beneficiem toda a população mineira, sobretudo em
áreas sensíveis como saúde, educação e segurança", afirmou Gustavo
Barbosa.
'Todos por Minas'
O Executivo mineiro já encaminhou à Assembleia Legislativa os três primeiros
projetos de lei do programa ‘Todos por Minas’, que tem como objetivo criar
condições para que o Estado possa aderir ao RRF. São eles:
- Autorização para adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal;
- Operação financeira de fluxos futuros da Codemig;
- Autorização para alienação da Codemig.
O projeto que prevê a operação financeira de fluxos futuros da Codemig
permitirá, em curto prazo, que o Estado utilize os recursos obtidos para pagar
integralmente o 13º salário de 2019 e volte a pagar os vencimentos mensais dos
servidores em parcela única.
Outros projetos necessários ao processo de adesão ao RRF, incluindo os que
determinam a privatização das estatais, serão encaminhados posteriormente.
"Todas as propostas serão apreciadas pelos deputados, permitindo amplo
debate com a sociedade", ressaltou o secretário, reforçando que existe uma
boa relação do Executivo com a ALMG.
A postura do secretário Gustavo Barbosa e do Executivo na relação com o
Legislativo foi elogiada pelos deputados, que ressaltaram o fato de o
secretário dar os devidos valor e importância ao trabalho da Assembleia nos
assuntos de interesse do Estado.
Na apresentação mostrada pelo secretário durante a audiência, foi explicitado
que, uma vez signatário do RRF, Minas Gerais terá a concessão de prerrogativas
como:
1 - Dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
ficam suspensas por até 36 meses. No caso de prorrogação, o retorno de
pagamento é gradual. Caso não prorrogue, o retorno do pagamento é integral após
36 meses;
2 - Execuções de
contragarantias ficam suspensas (capitalizados de acordo com os encargos
financeiros de normalidade previstos em cada contrato);
3 - Contratação de operações de crédito com finalidade pré-definida (com
garantia da União);
4 - Suspende dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - requisitos
para contratação de operações de crédito e determinações aplicadas para despesa
de pessoal e dívida consolidada.
Arrecadação
Segundo Gustavo Barbosa, se as despesas são o maior problema, a arrecadação tem
tido um comportamento favorável em Minas Gerais. O Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, teve um crescimento
real de 6,2%, entre janeiro e julho de 2019, na comparação com o mesmo período
de 2018. O secretário atribuiu o aumento às ações de recuperação de crédito
realizadas pela Secretaria de Fazenda.
"Intensificamos a fiscalização e o cruzamento de malhas de informação. Foi
um trabalho de inteligência, em que buscamos identificar situações de evasão
fiscal. De janeiro a setembro deste ano, foram feitas 50 ações de fiscalização,
que já deram um retorno de R$ 1,4 bilhão aos cofres do Estado. É importante
frisar que não houve - nem está previsto - aumento de impostos", ressaltou
o secretário ao relembrar o compromisso de campanha do governador Romeu Zema.
Metodologia em debate
Gustavo Barbosa também foi questionado quanto à orientação do Tribunal de
Contas do Estado (TEC), emitida na última terça-feira (15/9), no sentido de que
os gastos com aposentados e pensionistas sejam retirados do cálculo da despesa
de pessoal do Estado. A mudança de metodologia proposta pelo TCE provocaria uma
redução do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal que leva em conta o impacto
dessa despesa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O secretário
explicou que o Executivo está discutindo a matéria com o TCE.
"O presidente [do TCE] Mauri Torres sempre está aberto à discussão.
Essa é uma visão do Tribunal com relação à mensuração da despesa de pessoal.
Obviamente, respeitamos o TCE, que é o órgão responsável por essa determinação,
mas estamos abertos ao debate, temos como conciliar essa situação",
finalizou.
SEGOV