Deputado Arantes é relator de emenda à Constituição Mineira

Norma permite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitar casa própria.

A Emenda à Constituição nº 98, de 2018, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e relatoria em segundo turno do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), foi promulgada na segunda-feira (17/12/18), em ato público realizado no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

A Emenda Constitucional permite que o servidor público civil e militar converta em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 e não gozadas, para quitar, total ou parcialmente, o financiamento da casa própria, tanto no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quanto de sistema estadual de financiamento habitacional.

O deputado Arantes, mesmo gerando polêmica, apresentou uma emenda ao projeto do deputado Sargento Rodrigues dando prazo ao futuro governo Zema para se adequar à norma. Com isso, o governador eleito ganha fôlego ao assumir o governo. Graças à intervenção de Arantes, o início do pagamento das férias-prêmio ocorrerá em 2020, obedecendo ao limite anual de 20% do valor devido. Terão prioridade os servidores com maior idade e/ou por ordem de requerimento das férias-prêmios.

Para o deputado Arantes, a justiça foi feita: “A Emenda Constitucional 98 corrige uma distorção de outra lei, que tirou do servidor o direito de usar suas férias-prêmios, mas não podemos jogar esse gasto no colo do novo governo num momento complexo como este”, explicou.

A cerimônia foi presidida pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, e contou com a presença de políticos e de servidores beneficiados pela medida.

A nova Lei originou-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/15 aprovada pelo Plenário no último dia 10.

ASCOM / Texto: Juvenal Cruz Junot