Departamento de Saúde de Carmo altera horário de atendimento

Medida valerá durante todo o mês de dezembro.

O Departamento de Saúde de Carmo do Rio Claro adequou o horário de funcionamento do setor administrativo, TFD (tratamento fora de domicilio e agendamento. Além desses, a farmácia básica também passará a atender somente de 07 as 12h00.  Os demais setores pertencentes ao Departamento de Saúde continuam em horário normal.

A Prefeitura de Carmo do Rio Claro já alterou o seu horário de atendimento ao público no prédio principal do Executivo.

Desde esta segunda-feira, 01 de dezembro, o atendimento ao público no prédio-sede da Prefeitura está sendo realizado no período de 08h00 as 12h00min. Tal medida tem como objetivo principal auxiliar ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vale ressaltar que a medida não afetará a quantidade e a qualidade do atendimento ofertado a população, nem mesmo dos trabalhos internos desenvolvidos pela administração. Inicialmente a medida valerá somente durante o mês de dezembro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).

Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.

A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.

Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.

Assessoria de Imprensa